Notícias Moz Online: Aprovada Lei sobre Serviço Penitenciário

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Aprovada Lei sobre Serviço Penitenciário Nov 9th 2012, 03:08 A assembleia da República (AR) aprovou, ontem, na generalidade, a Lei que cria o Serviço Nacional Penitenciário. Trata-se dum instrumento jurídico-legal submetido ao órgão legislativo pelo Governo, que pretende dar continuidade ao objectivo da unificação do sistema prisional e reforçar o papel do... Olá, Clique no título para ver o artigo completo e comentar.

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