Notícias Moz Online: Lei da Probidade Pública entra em vigor hoje: Reduz-se espaço para mau uso da coisa pública

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Lei da Probidade Pública entra em vigor hoje: Reduz-se espaço para mau uso da coisa pública Nov 15th 2012, 04:18 Tal vontade encontra suporte legal na lei nº 16/2012, de 14 de Agosto que estabelece as bases e o regime jurídico relativo à moralidade pública e ao respeito pelo património público, por parte do servidor público. O instrumento jurídico reforça e introduz princípios orientadores do servidor... Olá, Clique no título para ver o artigo completo e comentar.

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