Com o propósito de tornar a legislação penal eficaz, eficiente e efectiva, arrancou esta segunda-feira, 4 de Dezembro, em Maputo, o Simpósio sobre a Revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Código de Execução de Penas, um evento que reúne diversos actores do poder legislativo, judiciário e da Sociedade Civil.
O objectivo fundamental deste simpósio, da iniciativa da Assembleia da República, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), é de reflectir sobre a revisão dos Códigos Penal, de Processo Penal e de Execução de Penas, o que culminará com a sistematização das contribuições que saírem do mesmo, para efeitos de avaliação a nível do parlamento.
No discurso que marcou a abertura do evento, o 1º vice-presidente da Assembleia da República, António José Amélia, referiu que espera, deste evento, uma reflexão profunda e que forneça subsídios relevantes para a elaboração final dos projectos de revisão da legislação penal.
“Estamos aqui neste simpósio, entre parlamentares, aplicadores da lei e os respectivos destinatários da lei, com o mesmo objectivo de encontrar uma plataforma comum, ou seja, instrumentos legais que protejam os direitos humanos e que nos permitam fazer a verdadeira justiça ao nosso povo, na área criminal”, apontou António José Amélia.
Sobre o debate que terá lugar neste simpósio, o 1º vice-presidente da Assembleia da República recomendou para que o mesmo “seja franco e aberto, comungando as ricas experiências de cada um dos participantes e a cultura das nossas populações”.
“A criminalidade continua a ser uma das preocupações do nosso Governo, daí a necessidade de revisão dos referidos códigos, de modo a adequá-los aos novos desafios decorrentes das transformações políticas, económicas e sócio-culturais que se verificam no nosso País”, indicou.
Igualmente presente no evento, o presidente da Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), Carlos Mondlane, assegurou, por sua vez, que é também propósito deste simpósio discutir a conformação da legislação penal à Constituição da República, no tocante ao novo paradigma que o mesmo traz, decorrente da sua aprovação em 2004.
“Pretendemos adaptar a legislação penal, designadamente o Código Penal, o Código de Processo Penal, bem como o Código de Execução de Penas, a um paradigma no qual há maior respeito pelos direitos humanos, através da humanização do próprio direito penal, tornando a justiça mais próxima do cidadão”, manifestou.
Carlos Mondlane saudou, por fim, a Assembleia da República e a respectiva CACDHL, por esta iniciativa que permitiu que os juízes, procuradores, advogados, polícias e a Sociedade Civil possam discutir sobre como aperfeiçoar o quadro jurídico legal nacional.
Importa referir que este simpósio marca o fim do processo de auscultação, levado a cabo pelos parlamentares, tendo em vista a sistematização e harmonização das várias contribuições recebidas para a revisão dos códigos. As versões finais das propostas serão depositadas, para apreciação, na próxima sessão ordinária da Assembleia da República, agendada para o próximo ano.
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