As taxas de autorização provisória e de autorização definitiva são taxas, propriamente: implicam uma contrapartida de actividade do Estado. As taxas de terras são também estabelecidas para servir de incentivo a uma política (isenções e coeficientes diferentes consoante sectores sociais e finalidades, nacionalidade dos titulares e outros).
Poderá, baixar este documento na página web do Observatório do Meio Rural pelo link: http://omrmz.org/omrweb/publicacoes/dr-41/
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