O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo condenou o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar (MASA) a tornar pública toda a informação relativa ao ProSavana, e tem dias para o efeito.
O ProSavana é um projecto trilateral, de desenvolvimento agrário, entre os governos do Brasil, do Japão e de Moçambique. Mas é amplamente contestado pelas organizações da sociedade civil moçambicanas e internacionais.
Segundo a decisão do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, tornada pública na quinta-feira (27), através da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), o MASA deve “disponibilizar ao público, em geral, a informação de interesse público relativa à organização e funcionamento”.
Devem ainda ser tornadas públicas as “decisões passíveis de interferir na esfera dos direitos e liberdades dos cidadãos”, particularmente os “relativos à terra, segurança alimentar e nutricional das comunidades abrangidas pelo ProSavana”.
O ProSavana foi lançado em 2011 para ser implementado em 19 distritos das províncias de Nampula, do Niassa e da Zambézia, pelos governos de Moçambique, do Brasil e do Japão.
Em 2017, a OAM intentou uma acção àquele tribunal e invocou como fundamento a ausência informação sobre o funcionamento e as decisões com impacto sobre os direitos e liberdades das comunidades abrangidas pelo programa.
No processo movido contra o MASA, a OAM denunciou o facto de Governo não explicar à sociedade civil como é que será feita a gestão dos 14,5 milhões de hectares das comunidades destinados ao ProSavana, assim como não se pronuncia em relação à necessidade de garantir os direitos das comunidades sobre a terra.
O ProSavana visa desenvolver a agricultura no corredor de Nacala, mas desde que foi anunciado tem sido alvo de muitas contestações, sobretudo das organizações da sociedade civil, que se queixa da falta de transparência. A rejeição desse programa não acontece só em Moçambique, mas, também, no Brasil e no Japão.
A sociedade civil local não tem dúvidas que vai usurpar terras a milhões de camponeses. No nosso país, por exemplo, só o Governo acredita que o ProSavana vai assegurar a produção de comida e o incremento da produção de produtos como soja, para a exportação.
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