Beatriz Buchili vai nesta quarta-feira (20) informar aos deputados da Assembleia da República (AR) que não houve avanços na responsabilização dos membros do Governo de Armando Guebuza que endividaram ilegalmente o Estado em mais de 2 biliões de dólares. Apesar da declaração de nulidade do empréstimo da EMATUM pelo Conselho Constitucional a Procuradora-Geral da República (PGR) não viu nenhum ilegalidade na reestruturação dessa dívida ilegal pelo Executivo de Filipe Nyusi.
Mais de 5 anos após abrir o processo sobre os empréstimos inconstitucionais e ilegais contraídos entre 2013 e 2014 pelas empresas Proindicus, EMATUM e MAM a guardiã da legalidade vai informar que não houve desenvolvimentos desde a sua ida à Casa do Povo no ano passado.
“O processo correu termos e, finda a instrução contraditória, foi proferido despacho de pronúncia contra os 20 arguidos. No mesmo despacho o tribunal ordenou a prisão preventiva de 9 arguidos que se encontravam em liberdade, perfazendo 19 em prisão preventiva”, dirá Buchili aos deputados da AR acrescentando “Do despacho de pronúncia, 17 réus interpuseram recurso, tendo o processo subido ao Tribunal Superior de Recurso de Maputo, no dia 15 de Novembro de 2019”.
Para além das medidas de coacção (dos arguidos dez estão em prisão preventiva, um em liberdade provisória mediante caução e nove em liberdade), o Ministério Público conseguiu apreender bens e valores monetários que continuam aquém dos danos causados ao Estado e principalmente ao povo moçambicano.
“(...) Foram apreendidos diversos bens, nomeadamente, 29 imóveis, 25 viaturas de várias marcas e modelos, valores monetários na ordem de 53.101.166,54 meticais, 15.504,52 euros, 110.132,53 dólares norte-americanos. Foram igualmente apreendidas 845 cabeças de gado bovino”, pode-se ler na Informação anual que Beatriz Buchili vai prestar ao Parlamento.
Para a PGR o antigo ministro das Finanças, que assinou as Garantias Soberanas ilegais que possibilitaram os empréstimos, é o único membro do Governo de Armando Guebuza que pode ser responsabilizado pelo maior escândalo de corrupção da História de Moçambique. “A ausência de Manuel Chang está a prejudicar a celeridade dos processos, assim como o esclarecimento integral dos factos”.
PGR ignora violação de Acórdão do Conselho Constitucional na reestruturação dessa dívida da EMATUM pelo Governo de Nyusi
Detido na África do Sul a pedido das autoridades judiciais dos Estados Unidos da América o antigo ministro das Finanças de Guebuza e ex-deputado do partido Frelimo enfrentou também um pedido para ser devolvido à Moçambique contudo Beatriz Buchili vai esclarecer aos deputados da AR que “considerando que o processo de extradição iniciou em Dezembro de 2018 e, atendendo o lapso de tempo e as implicações negativas sobre os vários processos que correm termos dentro e fora do país, relacionados com as dívidas contraídas com garantias do Estado, solicitamos a retirada dos dois pedidos pendentes nos tribunais sul-africanos, de modo a dar oportunidade ao Ministro da Justiça (da África do Sul) para reanalisar o caso com brevidade e com base nos novos desenvolvimentos”.
“A Procuradoria-Geral da República espera que a retirada dos dois recursos irá concorrer para a celeridade e esclarecimento efectivo do caos, e que os fundamentos apresentados ao Ministro (sul-africano), contribuam para a reanálise do pedido e tomada de decisão favorável”, informará também Buchili que irá reiterar o lamento da falta de cooperação dos Estados Unidos da América “apesar das inúmeras insistências”, “prejudicando, assim, as investigações e a celeridade que se impõe, contra todos os princípios de colaboração estabelecidos pelas convenções internacionais”.
Entretanto o @Verdade apurou na Informação Anual que a PGR vai apresentar à Assembleia da República que a instituição que deveria ser proteger os interesses dos moçambicanos e do Estado ignorou a reestruturação da dívida ilegal da Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM) efectuada em Setembro de 2019 pelo Governo de Filipe Nyusi violando o acórdão do Conselho Constitucional que em Junho do mesmo ano declarou “a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM, SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais”.
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