O documento que vai a debate público tem a particularidade de passar a criminalizar o alcoolismo, a mendicidade e a vadiagem. Estes crimes são inovadores e não constavam da proposta proveniente do Governo. No capítulo do alcoolismo, os deputados entendem que se deve criminalizar todos aqueles que consomem ou vendem bebidas alcoólicas na via pública e não autorizados para tal, como é o
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