O artigo 25 da Lei de Minas, aprovada em Agosto de 2014, determina a criação de uma instituição denominada Alta Autoridade da Indústria Extractiva (AAIE)que “deve ser instalada dentro de 12 meses”.
Ficou à responsabilidade do Conselho de Ministro definir os poderes, a composição e competência da instituição que terá sido inspirada em similares existentes noutros países africanos ricos em recursos minerais.
“Experiências internacionais, particularmente da Tanzânia, mostram que, por um lado, uma entidade como a AAIE pode ajudar o Governo a obter receitas devidas pela exploração dos recursos minerais, detectando as tentativas de evasão fiscal por parte das empresas, auxiliando a Autoridade Tributária, bem como pode ajudar a prevenir conflitos de interesse e corrupção por parte do poder público. Por outro lado, entidades como a AAIE podem ter um papel virado para a monitoria da utilização dos recursos provenientes da indústria extractiva, como ocorre no Gana”, sugeriu o Centro de Integridade Pública em 2015 após o Executivo falhar o cumprimento do prazo estabelecido na lei.
Diante dos incentivos fiscais concedidos e dos artífices financeiros das multinacionais Moçambique tem tirado um proveito efémero das explorações dos nosso recursos minerais sendo os mais evidentes os casos da Sasol, Kenmare ou mesmo da Vale.
O @Verdade questionou novamente nesta segunda-feira (08) ao ministro dos Recursos Minerais e Energia, que no início do seu mandato disse que instituição deveria ser instalada ainda em 2018, qual o estágio do processo.
“Relativamente ao ponto de situação da implementação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva, que é uma obrigação da Lei, para melhor preparação da proposta das competências que essa Autoridade terá o Governo decidiu contratar um consultor que está a trabalhar não só com o Governo mas com todas as partes interessadas”, começou por declarar Max Tonela.
De acordo com o governante “Existe já um draft da proposta que está a ser finalizada e será oportunamente discutida com a Sociedade Civil, creio que até ao final deste mês, do que que vai resultar uma proposta que vai para apreciação do Conselho de Ministros que será na forma de Decreto que esta Autoridade será instituída”.
Tonela reafirmou que a Alta Autoridade da Indústria Extractiva será instalada ainda em 2018.
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