Lei de proibição do consumo de tabaco em locais públicos ainda é pontapeada

A proibição de fumar cigarros em espaços públicos e não apropriados para o efeito continua uma letra-morta em vários estabelecimentos em Moçambique, reconhece a Inspecção Nacional de Actividades Económicas (INAE) e alerta para o perigo da saúde das pessoas não fumam mas são expostas à essa situação. E diz mais: há cada vez mais cigarros em embalagens duvidosas que entram no país, principalmente nos distritos, onde se acha que a inspecção é menos actuante.

O impedimento do fumo de cigarros em recintos público fechados destinados a utilização colectiva está previsto no Decreto nº. 11/2007, em vigor desde Maio de 2007.

Desde essa data até os dias que correm, os gestores de estabelecimentos tais como restaurantes e esplanadas, sobretudo, não respeitam o documento em apreço.

A porta-voz da INAE, Virgínia Muianga, frisou que, apesar de ser proibido fumar em sítios públicos, a lei não proíbe o consumo de tabaco, desde que se respeite os locais para o efeito. Contudo, o que se assiste é que se admite que os fumadores se deleitem com cigarros em espaço não adequados, “colocando em perigo a saúde das pessoas à volta.”

A fonte explicou que o decreto acima referido diz que o consumo do tabaco é permissível nos estabelecimentos de restauração, discotecas, esplanadas, aeroportos, ferry-boat e outros lugares públicos, mas impõe que nesses locais sejam criadas áreas apropriadas para fumadores. Ou seja, “a área de fumadores deve estar separadas do resto do espaço por paredes sólidas e uma porta de entrada na qual conste uma placa com a escrita: área para fumadores.”

Ademais, a ventilação do lugar em alusão deve estar totalmente direcionada para o exterior do edifício e não circule para outras áreas adjacentes. “Mas ao longo do nosso trabalho o que verificamos não é isso. Fuma-se muito nas esplanadas (...)” e nos restaurantes, onde “temos ainda muito” trabalho “por resolver. Usa-se esplanadas para fumadores mas não é o que diz o regulamento (...)”, disse Virgínia Muianga.

Segundo ela, o fumo de cigarro prejudica não só o fumador, mas também as pessoas que estiverem ao seu redor – os chamados fumadores passivos – e é altamente prejudicial.

Os aeroportos e os hospitais são os poucos lugares onde há um respeito pela lei. É preciso que os cidadãos conheçam as normas para que saibam se proteger e não consintam ser misturados com fumadores, ajuntou a porta-voz da INAE, em declarações à imprensa.

Num outro desenvolvimento, Virgínia Muianga fez saber que no país há cigarros sem selo fiscal, sem informações em língua portuguesa e não contêm avisos sobre a perigosidade de o acto de fumar ser prejudicial à saúde. Os referidos cigarros abundam nos distritos, pois considera-se que “o controlo só feito nas grandes cidades, mas a INAE está em todo o país.”

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