Ao abrigo do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca, aprovado em Dezembro de 2017 e revisto em Outubro passado, o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas está a notificar as empresas que exercem a actividade pesqueira em Moçambique que têm 30 dias, contados desde o início deste mês, para conformarem-se com a nova legislação que impõe a necessidade da aquisição do “Direito de Pesca” para as actividades industriais e semi-industriais.
Junto a um requerimento, que deve ser submetido ao Conselho de Ministros tratando-se de armadores industriais ou ao ministro de tutela para os semi-industriais, a nova legislação impõe critérios rígidos e custos monetários elevados.
Além da posse de embarcação com bandeira nacional os armadores devem empregar pelo menos 92 por cento de mão-de-obra moçambicana, “apresentar Garantia Bancária correspondente à 10 por cento do valor da Taxa do direito de pesca referente a cada pescaria para a qual concorre”, plano de investimentos que totalizem “20 por cento do valor no mercado internacional das projecções anuais de capturas” dentre outras exigências que variam em função do tipo de recurso pesqueiro que o armador pretende obter o respectivo Direito de Pesca.
No entanto o @Verdade apurou que para a pesca do camarão, da kapenta, e da garoupa, mareco, robalo e cachucho o Governo de Filipe Nyusi impôs um critério adicional: “O proprietário da embarcação deve ser uma pessoa singular ou colectiva nacional” e ainda todos trabalhadores devem ser moçambicanos.
Por outras palavras o Governo está a limitar a pesca dessas espécies apenas a empresas maioritariamente detidas por moçambicanos.
“Qual é o problema que os moçambicanos detenham a maioria?”
Em ofícios que estão a ser enviados desde o passado dia 3 de Dezembro aos armadores o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas deixa claro que: “No caso de V.Exmas serem pessoa Singular ou Colectiva com capitais maioritariamente detidos por estrangeiros, para efeitos de obtenção dos direitos de pesca, deverá o requerer, anexando obrigatoriamente o Acordo Parassocial celebrado com sócio moçambicano, com declaração expressa da transmissão das acções, incluindo as respectivas contrapartidas financeiras a serem efectuadas pelo Transmissionário”.
O @Verdade questionou ao ministro da tutela, Agostinho Mondlane, se estes critérios da nova legislação não são um contrassenso aos esforços de Moçambique melhorar o seu “Doing Business” afinal no nosso país há décadas que deixaram de existir requisitos de detenção do capital social por parte de nacionais moçambicanos ou sociedades com sede em Moçambique, salvo em sectores regulados como o da segurança privada ou imprensa.
“Estou a aplicar a Lei das Pescas que foi aprovada em 2013” começou por afirmar o ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas à margem do Estado da Nação.
“Qual é o problema que os moçambicanos detenham a maioria? Vai a qualquer um desses países costeiros a ver se há estrangeiros a pescarem nas águas deles”, acrescentou Agostinho Mondlane sobre a obrigatoriedade das empresas de pesca serem detidas por cidadãos nacionais.
“Que a riqueza vá para as mãos dos moçambicanos”
O @Verdade perguntou ainda ao governante se a obrigatoriedade da aquisição dos direitos de pesca é somente para empresas cujos projectos foram aprovados após a entrada da nova legislação ou é para todas existentes. “Nós estamos a aplicar daqui para frente, todos têm que ter o Direito de Pesca. Esta lei foi feita com base no direito comparado, foi se inclusivamente buscar as práticas europeias e adaptamos à nossa realidade”, declarou Mondlane.
Inquirido se o Estado moçambicano está preparado para compensar aos armadores pelos seus direitos adquiridos mas que o perdem ao abrigo da nova legislação o titular do Mar, Águas Interiores e Pescas foi disse que: “Não há necessidade de ressarcimento porque os investimentos são feitos por determinado tempo, recuperaram, nós temos inclusive embarcações que têm mais de 30 a 40 anos que já deveriam ter sido descontinuadas, recuperaram os investimentos ao longo do tempo. O que nós estamos a dizer é que os moçambicanos e os investidores(estrangeiros) entrem em acordo para ver como é que fazem essa parceria na área das pescas”.
“Nós estamos a falar de industria, nós calculamos que 92 por cento das 390 mil toneladas que deverão serão pescadas este ano são pescados por moçambicanos de pequena escala. Estamos neste barulho todo a falar de 8 por cento da pesca nacional. E esses 92 por cento de moçambicanos pobres estão relegados ao esquecimento, o Chefe de Estado estava a falar do problema de combate a pobreza (em alusão ao discurso sobre o Estado da Nação) e que a riqueza vá para as mãos dos moçambicanos, nós estamos a fazer batalha à favor disso” concluiu Agostinho Mondlane.
Armadores mais experientes recordaram ao @Verdade que há pouco mais de uma década decisão idêntica foi imposta, de obrigar as empresas estrangeiras a admitirem sócios moçambicanos, “nessa altura vinha uma lista de notáveis membros do partido nomeava quem deveriam ser os sócios”.
via @Verdade - Últimas http://bit.ly/2s0Y7r6
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