Com um consenso que não é habitual na “Casa do Povo” foram aprovadas pelos bancadas parlamentares do MDM, Renamo e Frelimo, nesta quarta (27) e quinta-feira (28), na generalidade, a Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial, a Lei de Tutela do Estado sobre os Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais, a Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia Provincial e ainda a Lei para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial.
Mas para além de organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas das suas comunidades, aprofundar a democracia e desenvolver as províncias, município e distritos são necessários recursos financeiros que o Estado central não tem e os governos locais têm sido as gerar em montantes suficientes sequer para o seu funcionamento.
Durante a X Reunião Nacional de Autarquias Locais que decorreu há duas semanas em Maputo o ministro da Economia e Finanças revelou que: “Quase todos os municípios estão a pegar nas Transferências do Orçamento do Estado como principal fonte de funcionamento, quando são acréscimos para investimento”. Adriano Maleiane disse aos presidentes dos municípios que, por exemplo, o Fundo de Compensação Autárquica “não é para pagar salários”.
“Está consagrada na lei a autonomia administrativa, financeira mas como é que chegamos lá se não estamos a gerar receitas suficientes para ter essa autonomia? Aquilo que a lei já permite tem de ser cobrado”, apelo o ministro Maleiane que demandou os municípios a informatizarem as suas finanças. “Verifica-se que alguns municípios fazem cobrança das suas Receitas de forma manual, agora é tempo de computador, vamos investir um pouco nisso”.
No entanto o titular da Economia e Finanças admitiu que o sistema electrónico de gestão financeira do Estado, e-SISTAFE ainda não está disponível para uso no município de pelos governos provinciais. “Nós estamos a trabalhar para integrar todos no E-SISTAFE” disse Maleiane.
“Já existe um trabalho com CEDSIF para informatizar o SISTAFE, é obrigatório segundo a Lei 9/2002 as autarquias tem que aderir ao E-SISTAFE. A promessa que eu faço é que vamos trabalhar com a Associação de Municípios para ver na prática como ver questões práticas como as comunicações, a formação das pessoas”, clarificou o ministro.
“Transferência gradual das responsabilidades relacionadas com a receita e a despesa para os níveis subnacionais do governo”
No entanto mesmo com poucas receitas e gestão em papel pelo menos 9 municípios haviam contraídos até 2017 empréstimos comerciais de longo prazo. De acordo com o Tribunal Administrativo liderava a lista de municípios endividados a Matola, com 1,4 bilião de meticais, Pemba devia 74 milhões, Nampula 66 milhões, Chimoio 17, 9 milhões, Catandica 8,5 milhões, Chókwè 3,6 milhões, Xai-Xai e Inhambane devia 3 milhões de meticais cada.
Talvez por isso a equipa do FMI que esteve em Moçambique para avaliar a “saúde” da economia tenha deixado o aviso: “Embora a missão apoie a decisão de descentralização fiscal, recomenda uma transferência gradual das responsabilidades relacionadas com a receita e a despesa para os níveis subnacionais do governo, em linha com a capacidade destes para manter a qualidade da prestação dos serviços e bens públicos”. Ricardo Velloso sublinhou “a importância de implementar a descentralização fiscal sem aumentar os défices fiscais globais, dadas as dificuldades colocadas pelo nível elevado de dívida pública”.
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