A bancada parlamentar do partido Frelimo aprovou nesta quarta-feira (22), “em consciência”, a Conta Geral do Estado de 2017 que revela inúmeras violações às normas de contabilidade pública, omissões, desvio de aplicação e até mesmo infracções financeiras recorrentes. Os votos contra da Renamo e do MDM foram insuficientes para travar o mau uso do dinheiro dos moçambicanos durante o 2º ano da governação de Filipe Nyusi.
O Relatório do Tribunal Administrativo (TA) apurou que existem mais de 24 mil imóveis com títulos não regularizados a favor do Estado em Moçambique, tanto quanto existiam em 2014. Durante o ano de 2017 o Governo de Filipe Nyusi cometeu a proeza de registar e/ou regularizar somente 37 imóveis, “o grau mais baixo do quinquénio”.
“Subsistem transferências de dotações sem a organização dos correspondentes processos administrativos, com os devidos despachos que as autorizam; Entre as acções constantes do PES e do Orçamento, verificou-se a ocorrência de algumas discrepâncias, em órgãos e instituições do Estado. Estes factos dificultaram a aferição, pelo Tribunal Administrativo, do nível do cumprimento dos planos inicialmente aprovados e do Programa Quinquenal do Governo” pode-se ler no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017 que foi nesta quarta-feira aprovada na generalidade pelos deputados do partido Frelimo.
A deputada do partido Frelimo disse: “(...) nós deputados da bancada parlamentar da Frelimo votamos em consciência e pela responsabilidade que temos com o povo moçambicano à favor do projecto e Resolução que aprova a Conta Geral do Estado de 2017, na generalidade, porque sentimos que a presente Conta representa um grande avanço na execução do Orçamento e na prestação de Contas”.
“Votamos à favor da presente proposta porque apesar da conjuntura e das adversidades internas consideramos que a Conta Geral do Estado para 2017 apresenta resultados satisfatórios na implementação do Plano Económico e Social de 2017 e evidencia de forma clara e exaustiva a Execução orçamental e financeira, bem como o desempenho das instituições do Estado. Votamos em consciência porque constatamos que a melhoria de cobrança de receitas o Governo garantiu de forma satisfatória a provisão de serviços básicos de fornecimento de água, energia, saúde, telecomunicações, estradas, pontes, pagamentos de salários aos Funcionários e Agentes do Estado, melhorando as condições de vida dos moçambicanos”, disse ainda na declaração de voto da bancada da Frelimo.
Frelimo aprova porque os seus membros são beneficiários do mau uso do dinheiro do povo
Os deputados do partido no poder disseram ter votado “à favor porque constatamos que o Governo tem estado a cumprir com as deliberações da Assembleia da República e com as recomendações do Tribunal Administrativo, e que a Conta em debate apresenta melhorias quando comparada com as Contas anteriores. Votamos à favor na generalidade porque a Conta em debate regista melhorias assinaláveis na observância dos princípios da regularidade financeira, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia, na aplicação dos recursos públicos”.
O voto dos deputados do partido Frelimo não poderia ser outro afinal os maiores beneficiários das casas e carros de alienação cujos pagamentos estão atrasados são membros e simpatizantes seus Membros e simpatizantes do partido no poder tiveram também primazia do usufruto dos mais de 6 biliões de Meticais que foram distribuídos, entre 2012 e 2017, como Fundo de Desenvolvimento Distrital (FDD) e quase não os reembolsam.
De acordo com o TA os beneficiários dos FDD não fazem reembolsos pois o Governo fez estudo deficientes de viabilidade económica, social e ambiental dos projectos submetidos para aprovação. O Executivo atribuiu o fundo sem que os beneficiários fornecessem todos documentos que fazem parte dos requisitos para o financiamento, contratos assinados sem a indicação da data de assinatura, relevante para a contagem do tempo de reembolso.
O Governo não definiu definidas as taxas de juros aplicadas nos empréstimos concedidos, a solicitação dos reembolsos é feita por via de sensibilização oral, e o Executivo não apresentou evidências de terem sidos levantados mecanismos legais contra os mutuários em falta.
Oposição vota contra aprovação da Conta Geral do Estado de 2017
A bancada parlamentar do partido Renamo declarou ter chumbado “a Conta Geral do Estado porque o Governo ainda não é capaz de cobrar o valor das viaturas e imóveis alienados aos seus beneficiários, nisso está subjacente a intenção de ficar com viaturas e imóveis do Estado de forma fraudulenta.
“Reprovamos a Conta Geral do Estado porque passados mais de 10 anos de exploração dos nossos recursos, como o carvão de Moatize, o Governo continua a aceitar de maneira cega as declarações das multinacionais para determinar o valor a tributar”, afirmou o deputado António Timba.
A bancada parlamentar do MDM disse ter votado “contra porque não se percebe que diante das constatações e recomendações feitas pelo Tribunal Administrativo o Governo continue a assobiar para o lado deixando impunes os seus amigos, familiares e comparsas que sem dó nem piedade delapidam o erário público todos os dias do mês votando a miséria milhões de moçambicanos”. “Votamos contra porque nós, o MDM, melhor decisão não tomaríamos além desta e proceder desta forma é salvaguardar os mais altos interesses do povo moçambicano”, afirmou o deputado Armando Artur.
A Receita colectada no exercício de 2017 foi de 213,2 biliões de Meticais, o equivalente a 26,4 por cento do Produto Interno Bruto (PIB). A Despesa ascendeu 247,3 biliões de Meticais, equivalente a 30,6 por cento do PIB. A cobertura da Despesa, pelas Receitas do Estado, foi de 86,2 por cento, tendo cabido aos Donativos Internos e Externos a participação de 6,6 por cento e aos Empréstimos Externos Líquidos, 14,3 por cento. As Despesas de Funcionamento foram de 148,7 biliões de Meticais.
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