Quando em 2018 foi aprovado o Código de Registo Predial o objectivo era ser uma das medidas para melhorar o ambiente de negócios, o nosso país tinha sido classificado no ano anterior em 137º lugar do índice Doing Business do Banco Mundial e nesse ano caiu para a posição 138.
Passado quase um ano desde a entrada em vigor da nova legislação o Executivo de Filipe Nyusi admitiu a sua incompetência em implementar uma das principais disposições do Decreto Lei nº 2/2018 que é a criação do Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP), “é uma plataforma informática gerida pela entidade que superintende a área de conservatórias, que agrega toda a informação notarial e registral dos prédios descritos.”
Ainda no Artigo 2 pode-se ler , no número 2, que: “O SIRP permite a comunicação com todas as bases de dados e aplicações que contêm informações prediais na administração pública.”
Ficou estabelecido que a entrada em funcionamento do SIRP seria gradual contudo o Artigo 12 mandata que “O pedido de registo é concluído no prazo de 90 dias a conta das data em que: os factos tiverem sido notarialmente titulados; tenha dado entrada em juízo a petição inicial relativamente às acções referidas nas alíneas a) e b) do Artigo 3; tenha ocorrido o trânsito em julgado das decisões finais das acções referidas na alínea anterior; tenham sido decretadas as providências referidas nas alíneas e) do Artigo 3; tenha sido titulado facto relativo a direito do uso e aproveitamento da terra; e tenha sido titulado por qualquer entidade pública o facto sujeito a registo.”
Na semana passada o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, disse aos deputados da Assembleia da República que o Sistema Integrado de Registo Predial “está ainda em actualização” e que há “ausência da interoperabilidade dos sistemas” por isso o Governo precisa de mais tempo para que os sistemas de registo existentes comecem a comunicar entre si. Os deputados do Parlamento consentiram que o Governo em fim de mandato possa estender indefinidamente os prazos de registo.
Sistema Integrado de Registo Predial iria ajudar no combate a corrupção e ao branqueamento de capitais
De acordo com a lei deveriam comunicar entre si através de um sistema informático integrado a Conservatória do Registo Predial (responsável por manter os registos de propriedade), a Autoridade Tributária ou a repartição de finanças autárquica responsável pelo cadastro fiscal e o departamento do planeamento urbano autárquico, encarregado de emitir o DUAT e o título de uso e aproveitamento da terra bem como manter os planos cadastrais. Ademais as três instituições não possuem um identificador único que permita o cruzamento de informações.
O primeiro relatório do Doing Business sub-nacional em Moçambique, divulgado em Junho, constatou que existe um “grande número de procedimentos para o registo predial (em média 7,4 procedimentos) – principalmente na fase de pré-registo (certidão de registo matricial, certidão de registo predial) e a fase de pós-registo (actualização de cadastros fiscais e urbanos). Apenas um quarto das 190 economias do Doing Business têm mais procedimentos.”
Entretanto o @Verdade apurou que a “ausência da interoperabilidade dos sistemas” está relacionada com a falta de vontade de alguns políticos no poder.
Quando o Sistema Integrado de Registo Predial estiver informatizado irá revelar confirmar que os proprietários de grande parte dos imóveis em Moçambique, particularmente os apartamentos de luxo e mansões luxuosas, são Funcionários e Agentes do Estado que não tem rendimentos formais para os adquirirem. O SIRP irá também revelar quem são os latifundiários que tem no seu nome grandes extensões de terra no nosso país.
Porém mais do que o público conhecer o património que políticos e funcionários públicos não poderiam possuir com os rendimentos pagos pelo Estado o Sistema Integrado de Registo Predial irá ajudar a Procuradoria-Geral da República no combate a corrupção e ao branqueamento de capitais, actividades intimamente ligadas ao sector imobiliário de luxo em Moçambique.
Além disso a Autoridade Tributária e os Municípios poderiam aumentar as receitas pois o valor real dos bens imóveis é manipulado nos diferentes registos para que os impostos devidos a pagar sejam menores.
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