Edição de Hoje: Assembleia da República deve fazer a interpretação autêntica da Lei de Probidade Pública

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Assembleia da República deve fazer a interpretação autêntica da Lei de Probidade Pública Nov 27th 2012, 05:08 Assembleia da República deve fazer a interpretação autêntica da Lei de Probidade Pública   - A mesma oferece-se a interpretações diversas sobre o seu sentido e alcance   Maputo (Canalmoz) - No dia 15 de Novembro de 2012 entrou em vigor a Lei de Probidade Pública (LPP), que tem como desiderato normar a conduta ética dos servidores públicos. No entanto, esta lei apresenta situações que necessitam de ser clarificadas no sentido de conferir maior eficácia no processo da sua implementação.

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