O ministro da Economia e Finanças revelou que durante esta semana serão retomadas as negociações com os credores da dívida da EMATUM, denominados bondholders, para que aceitem a proposta de reestruturação apresentada em Maio pelo Governo de Filipe Nyusi e o objectivo é chegar a acordo “até finais de Setembro”, apesar do Conselho Constitucional ter confirmado que o empréstimo foi contraído à margem da Constituição da República e lei orçamental. Paradoxalmente, se o acordo for fechado, acontecerá, mais uma vez, sem a aprovação da Assembleia da República ou sem a consulta dos moçambicanos que ficarão com a obrigação de paga-la até 2033.
No passado dia 3 de Junho o Conselho Constitucional declarou, através do Acórdão nº 5/CC/2019, “a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM,SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais.”
Para o Governo, embora o Acórdão do Conselho Constitucional seja irrevogável e de cumprimento obrigatório, como reconheceu durante o seu último Informe sobre o Estado da Nação o Presidente da República, em vez de anular as dívidas da EMATUM, “Como Estado cumpre-nos salvaguardar a credibilidade do país ao abrigo da legislação internacional, estamos a acompanhar as implicações da decisão e como sempre a nossa postura será guiada pela defesa dos interesses do país e dos moçambicanos”, anunciou na ocasião Filipe Nyusi.
Mas na passada sexta-feira (23), durante um encontro com editores dos meios de comunicação, o ministro Adriano Maleiane confirmou que o Executivo não vai acatar a decisão do Conselho Constitucional e irá retomar as negociações com os credores da Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM) pois é a única solução para que Moçambique deixe de ser um Estado caloteiro, seja melhor avaliado pelas Agências de Rating e possa volta a aceder aos mercados financeiros internacionais.
O ministro da Economia e Finanças esclareceu que ouvidos vários especialistas de Direito o entendimento do Governo é que Moçambique tem que aceitar a lei que foi acordada para dirimir conflitos, que é a lei do Reino Unido.
“O que ficou claro é que nós temos que negociar, temos que negociar com os bondholders, temos que fechar, temos de negociar com os bondholders de boa-fé”, afirmou o ministro Maleiane explicando que durante esta semana será formalizado um convite a todos os credores da EMATUM para a aceitação dos termos de reestruturação dos pagamentos apresentado a 31 de Maio passado.
Acordo com credores da EMATUM “até finais de Setembro e sem passar pela Assembleia da República
A proposta do Governo de Nyusi é retomar as amortizações da dívida da EMATUM a partir de 15 de Março de 2020, pagando inicialmente apenas os juros até 2027 e, entre 2028 e 2033, pagar o resgate completo. Contas feitas pelo @Verdade indicam que a reestruturação dos 850 milhões de dólares contratados em 2013 violando a Constituição da República e a lei orçamental custará aos moçambicanos cerca de 1,8 bilião de dólares norte-americanos.
A proposta foi aceite por 60 por cento dos credores da EMATUM, que são representados pelo Grupo Global de Obrigacionistas de Moçambique, no entanto o Governo de Filipe Nyusi precisa de convencer a pelo menos 75 por cento dos credores, segundo as regras dos mercados de capitais, para fechar o acordo de reestruturação.
De acordo com o ministro da Economia e Finanças a expectativa do Governo é que a proposta seja aceite e um acordo seja alcançado com os credores “até finais de Setembro, dia 20 de Setembro, nós podíamos estar sentados com esses que representam 75 por cento e fecharmos as coisas. Fecharmos as coisas no entendimento que, pela Constituição e para a nossa população, que as terceiras pessoas de boa fé não podem ser prejudicadas”, clarificou Adriano Maleiane.
Segundo o ministro Adriano Maleiane a decisão de pagar aos credores “de boa-fé” é mais um adiantamento para que Moçambique possa sair da situação de pais caloteiro que impede a retoma de um Programa financeiro com o Fundo Monetário Internacional, veda o acesso aos mercados de capitais e até limita os financiamentos de instituições multilaterais e os milhões serão recuperados através das acções que a Procuradoria-Geral da República está a encetar contra os moçambicanos que se beneficiaram das dívidas ilegais e também contra o Grupo Privinvest, que terá sobrefacturado quase 1 biliões de dólares nos bens e serviços que forneceu.
O @Verdade apurou que o Executivo em fim de mandato entende que a reestruturação com os credores da EMATUM, que significam novos encargos de dívida externa durante os próximos 13 anos, não é uma nova dívida e por isso não irá submete-la à Assembleia da República, como mandata a Constituição da República e a nova legislação relativa a contratação de empréstimos pelo Estado.
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