Moçambique para todos: Lei de Probidade Pública proíbe ao servidor público de receber ofertas e gratificações

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Lei de Probidade Pública proíbe ao servidor público de receber ofertas e gratificações Dec 26th 2012, 10:14 Canal de Opinião Por Centro de Integridade Pública Com a entrada em vigor da Lei de Probidade Pública (LPP), os Servidores Públicos passam a estar abrangidos pelo regime de proibição da recepção de ofertas e gratificações – Artigos 41 e 42 da LPP. Estando a...

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