Recentemente, o secretário permanente provincial de Nampula, Manuel Guimarães, apelidou de "indisciplinados" os mais de 300 auxiliares administrativos que paralisaram as actividades do sector da Educação e Cultura local para exigir o pagamento de seis meses de salários em atraso. Disse também que a Função Pública é contra a manifestação e a greve. Os funcionários ou os agentes de serviços deste sector devem, em qualquer situação, pautar pelo diálogo e pela negociação.
Ainda de acordo com as suas palavras, os auxiliares administrativos da Educação e Cultura em Nampula que viram os seus salários retidos não têm nenhum vínculo contratual com o Estado. Por conseguinte, não têm direito de se manifestar nem de observar uma greve. Entretanto, Guimarães não disse que ligação têm estes trabalhadores com o governo local.
Sobre esta retensão do governo da província de Nampula, de limitar o direito à manifestação e à greve para os funcionários da Função Pública, o @Verdade foi ouvir a Organização dos Trabalhadores – Central Sindical (OTM-CS) desta parcela país, na pessoa de Celestino Silvério. Este disse que, à luz do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e da Constituição da República, os visados têm direito a fazer o que Manuel Guimarães pretende ver impedido.
"Está explícito que os funcionários públicos têm o direito de se manifestar. Se a proibição para a realização das manifestações se prende à falta de vínculo contratual, isto não é desculpa. Nas situações laborais existem dois tipos de contratos: verbais e escritos, dependendo do tempo".
Auxiliares administrativos manifestaram-se dentro do seu direito mas não observaram a lei
Um funcionário que está há mais de cinco anos numa instituição, sem contrato, trabalha injustamente, explicou Celestino Silvério, para quem os sindicalistas consideram a manifestação ou a greve como último recurso para exigirem algo. É na mesa de negociações onde os trabalhadores expõem à entidade empregadora as suas preocupações laborais. No caso particular dos auxiliares administrativos que se amotinaram na Direcção Provincial da Educação e Cultura de Nampula para exigir o pagamento dos seis meses de salários, eles têm o direito de se manifestar. Mas isso deve ser feito depois das negociações e avisos, entre outros procedimentos que são necessários para se chegar à greve. Isto acontece igualmente no sector privado.
O sindicato da Função Pública ainda está em criação porque oficialmente não está a funcionar. Existem expedientes que autorizam tal propósito e que passaram pelo Conselho de Ministros e agora estão na Assembleia da República, disse o nosso interlocutor.
Refira-se, portanto, que o grupo em causa alegou para o "motim" do dia 22 de Novembro último, o não cumprimento, pelo governo de Nampula, das promessas que lhes eram feitas há bastante tempo.
Celestino Silvério explicou-nos que em Nampula ainda não houve, este ano, questões alarmantes relacionadas com os conflitos laborais na Função Pública. "Acompanhámos uma agitação na Direcção Provincial da Educação e Cultura. Foi espontânea e os trabalhadores não seguiram os caminhos instruídos por lei. Até o próprio secretário provincial da Função Pública foi colhido de surpresa com a situação da manifestação. Eles não seguiram os caminhos necessários para se chegar a uma greve. Ficámos a saber que foi uma agitação que pode constituir um problema para os movimentos sindicais".
Comité sindical não é reconhecido pelo Estado
A nossa reportagem contactou também o secretário provincial do comité da Função Pública, Alves Machanguia, para perceber o seu ponto de vista em relação ao assunto em alusão. Explicou que em Nampula existem 30 comités sindicais das instituições do Estado, com um total de 3.110 trabalhadores. Destes, dois mil são do sexo feminino. Para ele, a aprovação do referido documento que legitima a constituição do sindicato dos trabalhadores da Função Pública está a levar muito tempo.
Os trabalhadores, de acordo com Machanguia, não dominam ainda a legislação pública. O comité provincial da Função Pública enfrenta várias dificuldades no desenvolvimento das suas actividades, dentre elas a falta de dinheiro.
"Não podemos abranger os distritos devido à insuficiência de recursos financeiros. Mas mesmo nas instituições do Estado localizadas na cidade de Nampula temos enfrentado constrangimentos relacionados com a falta de aceitação por parte dos gestores dos órgãos públicos. O próprio Estado não considera que na Função Pública existe um comité sindical. Alguns continuam a pensar que é uma coisa embrionária, enquanto nós já estamos na base a trabalhar", queixou-se.
Relativamente aos problemas laborais, o nosso interlocutor afirmou que são muitos na província, sobretudo os relacionados com os salários. "No ano passado foi feito um reajuste salarial de 6 porcento, o que foi muito contestado pelos funcionários. Acredito que as decisões neste sentido aconteceram num fórum onde não houve a representação do comité sindical para participar na discussão. Estamos a registar problemas de demora ligados às promoções nas carreiras profissionais".
Segundo Machanguia, em Nampula e noutros pontos do país há igualmente problemas de despedimentos sem justa causa. O subsídio do funeral é exíguo e não satisfaz as despesas das famílias enlutadas. "Actualmente pagam apenas cinco mil meticais, uma ninharia. Não estamos a beneficiar da assistência médica e medicamentosa. Mas todos os meses descontam-nos o valor referente a este aspecto e nenhum dos funcionários beneficia disso".
Para além das adversidades que enumerou, acrescentou que o comité que dirige tem recebido várias cartas a denunciarem injustiças laborais em curso na província de Nampula. Todavia, nada pode fazer porque lhes falta o documento que legitima a sua actuação, que continua encalhado na Assembleia da República.
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