A Frelimo e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) aprovaram, na quinta-feira (01), na generalidade, mas contra a vontade da Renamo, o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). O instrumento introduz novas isenções, dos quais nos serviços públicos, agrários e na aquisição de bens, bem como reduz a tributação na prestação de serviços de saneamento, entre outros.
Segundo o Governo, os sectores económicos e sociais do país evoluíram em monotonia com a modernização tecnológica da administração tributária.
Neste contexto, impôs-se rever algumas normas do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pela Lei no. 32/2007, de 31 de Dezembro, no sentido de simplificar determinados procedimentos para o cumprimento das obrigações fiscais e alargar a base tributária.
Ainda de acordo com o proponente do documento ora aprovado, no antigo código são apenas alterados os artigos 1, 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 32 e 40.
Com estas alterações, o Executivo “estende o prazo, até 31 de Dezembro de 2019, do regime das isenções do IVA das indústrias do açúcar e dos óleos e sabões”.
A proposta de lei, que ainda carece de aprovação na especialidade, indica que passam a estar igualmente isentos do IVA: “o serviço de público de transporte de passageiros, como forma de atenuar o seu custo”.
As isenções abrangem, também, o gás doméstico, as transmissões de bens a utilizar como matéria-prima, produtos intermédios e componentes para o fabrico de medicamentos.
A mesma medida cobre a aquisição de bens por entidades diplomáticas, consulares e organismos internacionais reconhecidos por Moçambique, “nos limites e condições fixadas em acordos e convénios internacionais celebrados no país, aos serviços por estes adquiridos”.
Dos bens isentos dos IVA, constam ainda tractores rodoviários para semi-reboques, tractores agrícolas e florestais, tomate, sementes de cebola, feijões, trigo, arroz, amendoim, fertilizantes, entre outros.
Prós e contra as alterações
O maior partido da oposição no país votou contra a proposta em alusão alegadamente porque as isenções previstas na importação de produtos agrícolas irá concorrer para a redução da produção interna.
“Ao isentar o tomate, a cebola, o feijão estaremos a incentivar as importações e a dependência do exterior”, por isso “a bancada parlamentar da Renamo absteve-se”, disse Alfredo Magumisse.
O partido no poder considerou que o dispositivo proposto pelo Governo apoia o desenvolvimento da agricultura, sector tido como a base da economia nacional, irá dinamizar a indústria e incentivar a produção e diminuir a dependência das importações.
Por sua vez, o MDM, na voz de Sande Carmona, disse que a isenção do IVA nos transporte agricultura vai estimular o sector e reanima a esperança dos moçambicanos que recorrem às carinhas de caixa aberta, vulgo my love, para se deslocarem de um ponto para o outro.
Quinta comissão sugere isenção para mais bens
Sobre a mesma matéria, a Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente, emitiu um parecer segundo o qual o dispositivo do Executivo tem mérito.
Contudo, recomendou que se incluísse “os alevinos e a eliminação da taxa geral de 20% para zero como forma de estimular o desenvolvimento do sector de produção de peixe em cativeiro”.
Ademais, a comissão – a 5a na Assembleia da República (AR) – sugeriu que se reduza “de 7.5% para zero taxa geral das farinhas, pós e pallets, de peixes e crustáceos” por que a mercadoria não é produzida na região da SADC, sendo que não tem qualquer efeito na promoção deste sector.
“É de extrema importância a isenção desta mercadoria porque é um dos principais ingredientes para a produção de ração”.
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