Enquanto os moçambicanos aguardam para saber se a Procuradoria-Geral da República irá encontrar matéria criminal para responsabilizar alguém pelo uso dos mais de 2 biliões de dólares norte-americanos dos empréstimos contraídos pelas empresas estatais Proindicus, Empresa Moçambicana de Atum e Mozambique Asset Management (MAM) o @Verdade entrevistou um reputado e experiente professor de Direito para saber se algum dos altos funcionários do Estado envolvidos no processo de avalização dessas dívidas poderá ser responsabilizado pela violação alínea p) do n.º 2 do artigo 179, da Constituição da República.
O académico e advogado começou por clarificar que embora no sistema moçambicano de fiscalização da constitucionalidade, assente no artigo 245 da Constituição, o Conselho Constitucional seja o órgão de soberania que aprecia e declara a inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos demais actos normativos dos órgãos do Estado. “As pessoas em geral pensam que violar a Constituição origina uma inconstitucionalidade fiscalizável pelo Conselho Constitucional, não é verdade”.
“Nem tudo o que viola a Constituição é fiscalizável pelo Conselho Constitucional. Por exemplo na altura em que foi nomeado Augusto Paulino para Procurador-Geral da República a Renamo dirigiu um pedido ao Conselho Constitucional, houve também dois pedidos relativos a Procuradores-Gerais Adjuntos. O Conselho Constitucional veio dizer que o acto de nomeação do Procurador-Geral da República é um acto político não é um acto normativo, não é uma norma jurídica, então o Conselho Constitucional não tem poderes para declarar a inconstitucionalidade deste acto, o que é verdade”, explicou jurista ao @Verdade.
“Conselho Constitucional tem bases para fugir do assunto”
O @Verdade questionou e se o pedido de fiscalização de Constitucionalidade for efectuado às Resoluções aprovadas pelos deputado do partido Frelimo na Assembleia da República e que aprovaram a incorporação desses empréstimos nas Contas Gerais do Estado de 2014 e de 2015.
O académico que não vamos identificar, afinal não faz bem a saúde emitir opiniões que não sejam abonatórias ao partido no poder, responde com uma questão as Resoluções da Assembleia da República são ou não actos normativos?
“Se nós formos ao artigo 143 da Constituição, que fala dos actos normativos, são actos legislativos as leis e os decretos-leis; Os actos da Assembleia da República revestem a forma de leis, moções e resoluções. Olhando assim literalmente as Resoluções são actos normativos, mas não significa que seja verdade porque a Constituição por vezes diz coisas que não fazem sentido”.
“Apesar de ter em epígrafe “Actos Normativos” nós temos que ver que os Conselhos Constitucionais e os Tribunais Constitucionais têm adoptado o conceito funcional de norma. Desde que diga no documento Resolução ou Lei eu fiscalizo ainda que lá dentro tenham actos que não sejam normativos. Se o Conselho Constitucional seguir a sua Jurisprudência poderá fiscalizar essa Resolução” declarou o jurista que no entanto prevê que “o Conselho Constitucional, recebendo o processo, poderá dizer que esta Resolução é um acto político não é um acto normativo, não é uma norma jurídica, é uma declaração política de aceitação por parte da Assembleia da Conta Geral do Estado. E o Conselho Constitucional tem bases para fugir do assunto”.
“Mas querendo, se fosse um Conselho independente poderia declarar a inconstitucionalidade bastando que olhasse para o artigo 143(da Constituição), se a epígrafe fala em actos normativos tudo o que está ali devia ser levado como um acto normativo”.
Se revisão da Constituição tivesse avançado empréstimos da Proindicus, EMATUM e MAM poderiam sem fiscalizados
Importa não esquecer que os funcionários do Estado Manuel Chang e Maria Isaltina Lucas assinaram os Avales para estes empréstimos violando a Constituição da República com respaldo Decreto Presidencial 2/2010, de 19 Março, assinado pelo ex-Presidente Guebuza.
Investigações do @Verdade revelaram que um escritório de advogados onde o Juiz Conselheiro e presidente do Conselho Constitucional teve interesses comerciais foi conselheira legal de um dos bancos que emprestou parte do dinheiro destas dívidas, o Credit Suisse.
Ademais, Henrique Gamito, o director executivo da Empresa Moçambicana de Atum, à data da assinatura do contrato de empréstimo com o banco suíço, é irmão de Hermenegildo Gamito.
Aliás o entrevistado do @Verdade, que não tem dúvidas que o nosso sistema de fiscalização da Constituição é dos piores, recorda que na revisão da Constituição da República que esteve para a acontecer estava prevista a solução deste problema com a transformação do CC em Tribunal Constitucional. “O Tribunal Constitucional já poderia fiscalizar actos não normativos directamente regulados pela Constituição, só que não avançou”, lamenta o jurista.
No entanto o professor de Direito aflora que sendo as emissões dos Avales para os empréstimos actos administrativos a já constatada violação à Constituição poderia conduzir a declaração da nulidade dos actos, “agora é um acto nulo teria de ser declarado pelo Tribunal Administrativo e não pelo Conselho Constitucional”.
“Sem esquecer que essa competência teria que se buscar nas competências do Tribunal Administrativo relativamente a fiscalização da Conta Geral do Estado, porque a própria lei processual administrativa também diz que o Tribunal Administrativo não fiscaliza actos políticos”, concluiu o entrevistado do @Verdade.
via @Verdade - Últimas http://ift.tt/2qb9bi7
0 comments:
Enviar um comentário