Transcorridos 10 anos desde a sua entrada em vigor, a actual Lei do Trabalho (Lei 23/2007, de 1 Agosto) vai a revisão, num processo que culminará, em Outubro de 2018, com a submissão da respectiva versão final ao Conselho de Ministros.
Com efeito, a CCT, reunida na sua IV sessão plenária do ano 2017 e que foi presidida pela ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, analisou a proposta dos termos de referência da revisão, incluindo o cronograma de actividades.
Trata-se de um documento que contém, para além da justificativa, os objectivos gerais e específicos, a metodologia, os produtos esperados e intermédios, os parceiros, bem como a equipa de trabalho que se vai dedicar à revisão do referido instrumento legal.
Intervindo após a sessão plenária da CCT, a directora nacional do Trabalho, Marta Isabel Maté, explicou que os termos de referência ora analisados definem, fundamentalmente, “a equipa que vai trabalhar no processo de revisão; o que se vai analisar; os intervenientes que devem ser contactados; bem como as matérias laborais sobre as quais a sociedade moçambicana deve reflectir”.
Sobre a metodologia de trabalho de revisão, Marta Isabel Maté avançou que será um processo participativo, que contará com os representantes dos três parceiros sociais, nomeadamente o Governo, os empregadores e os sindicatos.
“A sociedade estará aberta a dar o seu contributo ao longo do processo até à sua submissão, no próximo ano, ao Conselho de Ministros”, acrescentou.
Questionada sobre as razões que motivaram a revisão da lei, dez anos depois da sua entrada em vigor, a directora Nacional do Trabalho explicou que há matérias que se mostram desajustadas à actual realidade do mercado de trabalho, havendo outras que não estão legisladas.
“Há também a adopção de novos instrumentos internacionais de trabalho ao nível da Organização Internacional de Trabalho (OIT), pelo que é necessário reflectir-se se a lei que temos é adequada ou não a esses novos instrumentos”, reiterou.
Para além da proposta dos termos de referência da revisão da Lei do Trabalho, esta sessão plenária da CCT analisou, igualmente, a proposta de acção da Política de Emprego, bem como a respectiva estratégia de comunicação.
“A estratégia de comunicação é um documento que visa definir as metas, os métodos, o público-alvo e as matérias a difundir para cada segmento da sociedade, de modo a que todos possamos conhecer a Política de Emprego”, referiu, acrescentando que o objectivo do MITESS, com este instrumento, é de envolver a todos na sua implementação.
Importa realçar que a Comissão Consultiva do Trabalho é um órgão tripartido que tem a função de promover o diálogo e a concertação social e integra representantes do Governo, empregadores e trabalhadores.
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