EISA reclama clarificação de competências entre os órgãos de descentralização

O Instituto Eleitoral para a Democracia Sustentável em África (EISA) diz que a falta de clarificação de competências entre os governadores provinciais e os secretários do Estado, o risco de descoordenação entre as instituições por conta da possibilidade de o poder administrativo ser exercido por pessoas despreparadas e a não indicação de meios de participação dos cidadãos na governação local são alguns fracassos salientes no processo de descentralização que se pretende implementar em Moçambique.

Segundo Zefanias Matsimbe, oficial de programas no EISA, o regime de articulação entre os órgãos centrais e os órgãos de governação descentralizada pode gerar conflitos de atribuições e competências, sobretudo no que diz respeito ao relacionamento e implementação dos planos ou programas dos órgãos centrais e dos órgãos de governação descentralizada.

Aquele organismo alerta para a necessidade de o legislador analisar com profundidade as matérias a regular neste contexto, pois, caso contrário, “corre-se o risco de a governação descentralizada gerar inércia e paralisia institucional, por falta ou ambiguidade na definição clara das competências dos órgãos centrais e de governação descentralizada ao nível local”.

Na óptica do EISA ao compulsar-se o número 7 do artigo 10 da Proposta de Lei da Organização e Funcionamento dos Órgãos de Governação Descentralizada, submetida ao Parlamento, constata-se que existe uma tentativa recentralizadora, quando o legislador estabelece que: “os órgãos centrais do Estado enviam, no princípio de cada ano, ao Governador de província, instruções técnico-metodológicas que possibilitem uma planificação e acção coordenada das actividades sectoriais a realizar na província, cuja implementação é da responsabilidade do Estado”.

Esta pretensão representa um certo “desnorte do proponente, por ele entender que as atribuições do Estado são diferentes das dos órgãos de governação descentralizada, o que não é verdade”.

Trata-se de um problema que resulta do facto de o proponente pretender meter no mesmo pacote legislativo as autarquias locais e os órgãos de governação descentralizada, quando ambas realidades constituem matérias que se situam em planos diversos, disse Zefanias Matsimbe.

O orador criticou igualmente o facto de o pacote de descentralização já em poder da Assembleia da República (AR) não prever os mecanismos de participação dos cidadãos na gestão dos assuntos locais.

De outro modo, a fonte entende que a própria Constituição da República, que a define a participação dos cidadãos como objectivo da descentralização, não elucida de que forma se processa essa participação.

Para o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) na AR, Edson Macuácua, a legislação sobre a descentralização em vias de discussão e aprovação visa viabilizar as eleições marcadas para 15 de Outubro deste ano e é resultado do acordo político entre o Governo e a Renamo (...).

Ele esclareceu que a dissecação do pacote de descentralização é complexa e, para além de estar apenas a iniciar, levará o tempo que for necessário.

Matsimbe e Macuácua esta segunda-feira (04), em Maputo, num evento realizado pelo EISA, sobre o tema “Princípios para a Regulamentação do novo Modelo de Descentralização em Moçambique: Uma Contribuição”.

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