O jurisconsulto e ex-deputado da Assembleia da República (AR), Teodoro Waty, considera que a descentralização é benéfica para Moçambique, pese embora tenha sido adiada por várias décadas. Porém, ele antevê que, nos próximos cinco anos, começarão a surgir alguns problemas decorrentes da implementação desse processo. “Os denominados órgãos de governação descentralizada, antes pertencentes ao Estado e às autarquias”, aperceber-se-ão de que são apenas decorativos.
“Em 2024, os órgãos de governação descentralizada provinciais (os conselhos executivos províncias e os governadores) vão dar-se conta de que não dispõem de território nem população e que não têm autoridade sobre os administradores distritais que estarão vinculados a programas sufragados pelos seus eleitores”, disse o advogado e professor universitário.
Aliás, ainda em 2024, segundo a fonte, o país apenas terá três níveis territoriais descentralizados, nomeadamente autarquias, distritos e províncias, o que que exigirá uma nova forma de exercício de democracia, “capacidade e tacto para gerir o diálogo e a tolerância, não como um favor que se faz aos outros”, mas sim, como um imperativo de sobrevivência política da espécie que quiser exercer o poder.
Os governadores provinciais e os administradores distritais devem aperceber-se de que terão uma “mão cheia de nenhum poder real” e que os conselhos que irão dirigir não mais são os anteriores governos, que funcionavam como órgãos de apoio e de consulta (...).
As declarações de Teodoro Waty foram feitas esta segunda-feira (04), em Maputo, pelo seu representante, Alcides Nobela, num evento realizado pelo Instituto Eleitoral para a Democracia Sustentável em África (EISA), sobre o tema “Princípios para a Regulamentação do novo Modelo de Descentralização em Moçambique: Uma Contribuição”.
Para o ex-deputado da AR, o secretário do Estado e a sua secretaria provincial, tal como estão configurados na proposta de lei sobre a descentralização, “são uma ilusão ou um espantalho do Estado, situação muito perigosa dadas as suas múltiplas e complexas responsabilidades administrativas e políticas”.
Assim, o Estado deve organizar-se para se assegurar a sua função coordenadora para que os interesses e os planos locais não saiam das perspectivas nacionais (...) e “não permita que o poder político tenda a confiscar em seu proveito a autonomia das comunidades e orientar-se para formas autocráticas”.
Ademais, o jurisconsulto entende que “a descentralização não pode traduzir a incubação de uma vontade de afirmação da identidade étnica”.
Deve, sugere o orador, num outro desenvolvimento, garantir que na gestão da coisa pública “o local e o nacional coexistam com o equilíbrio da democracia e da liberdade, da participação e da autonomia, sem que se destrua a mudança nem a esperança de mudança”.
Por um lado, Waty observa que é um imperativo inadiável a criação de instrumentos e mecanismos reguladores que permitam uma equitativa distribuição de bens pela totalidade da população e que contenham os conflitos que possam tender surgir.
Por outro, a descentralização não é necessariamente democrática, impondo-se, por isso, medidas para que, nos territórios onde for implementada, “a expressão da vontade local e nacional respeite a teoria do contrato social e o poder das maiorias, onde não bastam as eleições justas, transparentes e periódicas, mas onde se expresse a vontade democrática e livre dos cidadãos”.
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