A Lei de Minas criou em Agosto de 2014 a Alta Autoridade para Indústria Extrativa e determinou que o Governo tinha um prazo de 12 meses para a instalar.
O legislador antecipava, com a criação da Alta Autoridade para Indústria Extrativa, a incapacidade das instituições do Governo existentes para a monitoria, fiscalização e auditoria as empresas que exploram os recursos minerais existentes em Moçambique.
As multinacionais como a Sasol, Kenmare, Vale, ICVL ou mesmo a Anadarko e a ENI têm décadas de experiência em contornar Governo fracos para gerar mais dividendos para os seus accionistas. Quase duas décadas após a petrolífera sul-africana começar a explorar o gás natural existente na província de Inhambane até o Presidente Filipe Nyusi exteriorizou a sua convicção que a Sasol gera poucos benefícios para os moçambicanos.
Um das razões está relacionada com os contratos que lhe permitem impor preços vantajosos para a sua operação em Inhambane mas por outro lado o Instituto Nacional de Petróleos não tem capacidade para fiscalizar o que é produzido e vendido para a própria Sasol na África do Sul. Um dos funcionários do Estado que acompanhou a entrada da petrolífera admitiu em entrevista ao @Verdade que falta “capacidade de controle por nossa parte do gás que sai de Moçambique”.
A empresa que explora areais pesadas em Nampula assim como a mineradora que extrai carvão em Tete são outras empresas que através de esquemas criativos de facturação conseguem pagar o mínimo de receitas ao erário moçambicanos, afinal as suas sedes estão situadas em paraísos fiscais.
Mesmo a Anadarko e a ENI, ainda antes de começarem a explorar o gás natural existente em Cabo Delgado, já estão a aproveitar as fragilidades do Estado moçambicano para declararem como custos recuperáveis os biliões de dólares que tem investido na pesquisa.
A petrolífera italiana que lidera o consórcio que vai explorar gás natural na Área 4 Offshore da Bacia do Rovuma declarou que os 4,3 biliões de dólares norte-americanos que investiu em pesquisa e desenvolvimento até 2017 são custos recuperáveis.
Numa lógica similar está a petrolífera norte-americana que lidera o consórcio que vai explorar gás natural na Área 1 da Bacia do Rovuma que declarou como custos recuperáveis 4,8 biliões dos 5 biliões de dólares norte-americanos que investiu na pesquisa, até 2016, e ainda no desenvolvimento que iniciou em 2017.
O @Verdade apurou que até os inflacionados 50 milhões de dólares norte-americanos que a ExxonMobil terá pago por 12 hectares das TDM em Maputo serão deduzidos pela petrolífera como custos recuperáveis.
“Vai uma única instituição a cuidar dos dois assuntos, porque são coincidentes”
O Estado moçambicano para conseguir obter algum ganho destes biliões investidos e que podem ser recuperados quase na totalidade, ao abrigo da legislação nacional, deve verificar cada dólar e certifica-los. No entanto o Instituto Nacional de Petróleos admitiu a sua incompetência nessa certificação e caso o prazo previsto para o fazer expire são receitas que não vão entrar para o erário.
O ministro dos Recursos Minerais e Energia, Ernesto Max Tonela, que desde a sua posse tem prometido a instalação da Alta Autoridade para Indústria Extractiva, e havia garantido que a mesma aconteceria em 2018, disse em finais do mês de Março ao @Verdade que o Conselho de Ministros iria definir o enquadramento legal, as competências, a composição e mecanismo de designação dos membros, “este mês, ainda ontem estivemos a apreciar”.
“O problema é que temos dois processos o da Alta Autoridade e também a institucionalização da Transparência para a Indústria Extractiva. Em vez de criamos dois braços, tínhamos a Ernest & Young a fazer a consultoria para a ITIE e uma consultora americana a fazer para outra, coincidentemente os dois estudos juntaram-se e terminaram no ano passado e agora já é proposta”, explicou Tonela ao @Verdade no passado dia 18, à margem da XVI Conferência Anual do Sector Privado.
O ministro Ernesto Max Tonela revelou que: “Vai uma única instituição a cuidar dos dois assuntos, porque são coincidentes”.
“Instituto Nacional de Petróleos de longe não está em condições de fazer face a aquilo que se exige na fiscalização e monitoria”
No entanto académico Adriano Nuvunga, que tem acompanhado a industria extrativa desde a sua instalação no nosso país, discorda do ministro. “São instituições com âmbitos de actuação diferentes, uma trabalha com as empresas e o Governo na boa vontade de transparência da indústria extractiva enquanto a outra monitora e fiscaliza” as multinacionais.
Em Novembro passado o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, Edson Macuacua, disse durante um Fórum em Maputo que “o Instituto Nacional de Petróleos apesar de ter a competência legal, formal reconhecida não tem capacidade técnica para fazer a necessária regulação”.
“Só para fazer uma Auditoria a umas das grandes empresas a capacidade instalada no Instituto Nacional de Petróleos de longe não está em condições de fazer face a aquilo que se exige na fiscalização e monitoria das operações dessas grandes indústrias. Em termos de recursos financeiros o Instituto Nacional de Petróleos tem que recorrer a empréstimos, doações e outras captações para poder ter recursos para desencadear um auditoria para depois poder fazer o seu trabalho como Regulador e nem sempre em tempo oportuno consegue realizar as auditorias”, afirmou Edson Macuacua.
Questionado pelo @Verdade o Instituto Nacional de Petróleos esclareceu que: "O processo de auditoria está em curso e prevê-se a emissão do relatório do exercício económico de 2015 no presente mês de Março. Seguir-se-á a finalização da auditoria aos anos 2016 e 2017".
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