Deputados da Frelimo aprovam Conta Geral do Estado de 2018 avaliada negativamente pelo Tribunal ...

Os deputados do partido Frelimo na Assembleia da República aprovaram mais uma Conta Geral do Estado do Governo de Filipe Nyusi avaliada negativamente pelo Tribunal Administrativo (TA), no ano de 2018 pelas “deficiências nos sistemas de controlo interno, no que diz respeito aos procedimentos de gestão do orçamento e respectivas alterações, da arrecadação da receita e da execução da despesa, bem como da organização e arquivo dos documentos comprovativos das transacções efectuadas”.

Retomando as sessões plenárias, interrompidas devido ao Estado de Emergência, 144 deputados do partido Frelimo chancelaram mais uma Conta Geral do Estado inquinada por violações à lei do SISTAFE, pela execução de despesas não elegíveis, pela falta de comprovativos de recepção de bens adquiridos, inexistência de relatórios/pareceres de fiscais independentes e até pela celebração de contratos sem obediência às normas e procedimentos legalmente instituídos no Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, de acordo com o Parecer do TA às Contas do Governo de Nyusi de 2018.

Nas milhares de irregularidades anotadas pelo Tribunal Administrativo destaque para “À semelhança dos anos anteriores, não consta, na CGE de 2018, a informação relativa aos créditos mal parados do Banco Austral; Continua o incumprimento generalizado no pagamento de prestações pela alienação do património do Estado, conforme apontado na auditoria realizada à Direcção Nacional do Património do Estado; Na CGE de 2018, não consta qualquer informação sobre o saneamento financeiro efectuado pela DNPE”.

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