Encerrou, esta quinta-feira (11), a V Sessão Ordinária da VIII Legislatura da Assembleia da República (AR). Os habituais discursos de ódio de ranger os dentes e de intolerância, que têm caracterizados momentos similares, foram deixados à parte. A tónica dominante nos pronunciamentos das lideranças dos três partidos parlamentares foram as dívidas ocultas contraídas no Governo do ex-Presidente Armando Guebuza e legalizadas pela Frelimo a contra gosto da oposição e a necessidade do restabelecimento da paz afectiva.
Lutero Simango, chefe da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), disse, sem explicar por que razão, que a sessão ora terminada “foi coberta de muitos mistérios que um dia a história saberá explicar. A Assembleia da República continua a ser refém de uma agenda extra-parlamentar”.
Segundo ele, se o país quiser construir um futuro brilhante para futuras gerações e deixar um legado, deve-se cultivar a cultura de tolerância, compreensão mútua e respeito pela vida, sobretudo a juventude, que constitui a faixa etária maioritária.
A formação política liderada por Daviz Simango voltou a falar da proposta revisão pontual da Lei no. 26/2013, de 18 de Dezembro, atinente à criação de distritos por províncias, por si submetida, e que foi reprovada pela Frelimo e Renamo.
Trata-se de um plano no qual o MDM pretendia que fossem eliminados os administradores nos distritos onde os respectivos territórios coincidem com a área das autarquias, com vista a evitar conflitos, a duplicação de entidades/funções e o desperdício de recursos financeiros e humanos, segundo defendeu.
Nesta quinta-feira (11), Lutero Simango considerou que o Plenário fez ouvidos de mercador quando se debateu o projecto em questão e as duas bancadas maioritárias votaram pela “permanência de governos distritais nos municípios. É contraproducente ser-se simultaneamente partidário de uma descentralização e desconcentração administrativa e defensor de um governo central dominante, controlador e absoluto”.
Num outro diapasão, o deputado repisou que com a actual conjuntura política e económica do país, nada oferece razões, senão objectivos políticos inconfessos, da persistência em manter tanto os governos distritais nas áreas municipais, como um governador para a cidade de Maputo.
Neste contexto, a capital do país devia também ter uma Assembleia Provincial (AP).
Dívidas ilegais
As dívidas que têm agitado o país e estiveram na origem da suspensão da ajuda externa a Moçambique, voltaram a merecer atenção, principalmente pelo facto de terem sido legitimadas pelo partido no poder, a contra gosto da oposição, no Parlamento.
“Temos que Resgatar o país com medidas de responsabilização aos autores da engenharia da fraude financeira que formaram as empresas fantasmas de EMATUM, ProIndicus e MAM. É preciso desencadear todos mecanismos legais para a recuperação dos montantes desviados”, disse Simango, argumentando que “a posição do MDM é que o povo não deve pagar estas dívidas ocultas. Muitos menos que as mesmas sejam inscritas na Conta Geral do Estado (CGE)” referente a 2015.
Sobre este assunto, Ivone Soares, chefe da bancada parlamentar da Renamo, considerou que disse que o país continua sem o apoio financeiro dos parceiros por causa das “dívidas inconstitucionais contraídas pelo anterior Governo e vergonhosamente assumidas pela bancada maioritária [Frelimo]”.
Esta sexta-feira (12), 24 horas após o encerramento da V Sessão Ordinária da AR, prevê-se que a Kroll entregue à Procuradoria-Geral da República (PRG) “o relatório sobre às dívidas inconstitucionais e ilegais”.
“A escolha da data não deve ter sido neutra, pois faz toda a diferença entre entregar um relatório enquanto decorre uma sessão parlamentar e fazê-lo depois do encerramento da mesma. A esta e outras manobras dilatórias que vimos, estamos todos atentos (...)”, afirmou a deputada.
A almejada paz que tarda...
Sobre o dossier paz, a chefe da bancada parlamentar da Renamo disse que a “sede pela paz é tanta” de tal sorte que, “para todos, a trégua parece significar o fim da guerra” e, automaticamente, “a paz efectiva no país (...)”.
Com o Acordo Geral da Paz, assinado em 1992, criou-se a expectativa de uma paz duradoira mas que nunca chega (...).
“Passamos a viver num ciclo vicioso de paz precária, eleições com resultados inaceitáveis devido à falta de liberdade, justiça e transparência nos processos eleitorais”, afirmou Ivone Soares, cujo informe foi amplamente de ovação e endeusamento do líder do seu partido, Afonso Dhlakama.
“É possível viver uma paz verdadeira, cumprindo os acordos que assinamos e realizando eleições livres, justas e transparentes, que permitem a cada eleitor sentir o valor do seu voto (...)”.
Margarida Talapa, chefe da bancada parlamentar da Frelimo, declarou que, à semelhança dos moçambicanos, o seu partido também pretende ver esclarecidos os contornos das dívidas sigilosas – transformadas em dívida soberana – feitas a favor das empesas ProIndicus e MAM, em 2013 e 2014.
De acordo com ela, o Executivo já esteve no Parlamento para tranquilizar os moçambicanos em relação a contestada inscrição daquelas dívidas na CGE. Tal procedimento visa apenas permitir o controlo, o acompanhamento e a fiscalização, pelo Tribunal Administrativo (TA) e pela AR, “por se tratar de actos que afectam as finanças públicas”.
Posicionamento TA sobre as dívidas ocultas
Refira-se que, semana passada, o primeiro-ministro moçambicano, Carlos Agostinho do Rosário, faltou à verdade no Parlamento, quando afirmar que as dívidas em alusão “continuam efectivamente” da ProIndicus e MAM, por isso, estas empresas “devem fazer de tudo” para pagá-las, supostamente porque o Estado é apenas fiador.
Contudo, o TA deixou claro que “as garantias e avales constituem uma dívida pública indirecta e contingencial”, aliás a outra dívida, que era supostamente da EMATUM, já custou aos moçambicanos mais de 100 milhões de dólares norte-americanos.
O Relatório TA, ainda referente à CGE) 2015 acolhidas pela Frelimo mas rejeitada pela oposição, desmente o partido no poder e ao próprio Governo, ao determinar que o Estado, ao emitir garantias e avales, assume a responsabilidade de pagar a dívida, em caso de incumprimento do devedor.
“Assim, as garantias e avales constituem uma dívida pública indirecta e contingencial. A probabilidade de ocorrência da substituição do devedor pelo Estado estará dependente da situação económico-financeira daquele, pelo que deverá ser avaliado o grau de aderência aos planos de viabilidade económica e financeira e a sustentabilidade da dívida, informações que acompanham o pedido de autorização do empréstimo".
As actividades da AR retomam em Outubro próximo.
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