O Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MITESS) lançou a certidão de quitação automática, uma simplificação que permite ao empresário entrar no sistema de Segurança Social via internet, verificar a sua situação contributiva e emitir a certidão de quitação para participar em concursos do Estado.
O lançamento foi efectuado durante o XXIX Conselho Coordenador do MITESS, que decorreu, na cidade de Inhambane, entre os dias 18 e 20 de Julho corrente, sob o lema “Modernizar a Administração do Trabalho para Melhor Servir”.
A certidão de quitação automática vai contribuir para a redução da margem de falsificações, uma vez que a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA), assim como o Tribunal Administrativo têm a possibilidade de confirmar, tempestivamente, a autenticidade desta certidão, quando recebem o processo.
A ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, disse a-propósito ser “desta forma que na nossa governação, respondemos aos legítimos anseios dos nossos cidadãos, simplificamos processos, aproximamos os serviços para cada vez mais próximo do cidadão e facilitamos o ambiente de negócios salvaguardando a legalidade”.
A governante apelou aos empresários que operam, no País, para se aproximarem aos serviços do INSS-Instituto Nacional de Segurança Social e pagarem voluntariamente a dívida, por forma a assegurar que os direitos fundamentais do trabalhador sejam salvaguardados, uma vez que decorre a campanha de cobrança extra-judicial das dívidas de Segurança Social.
Intervindo no encerramento do XXIX Conselho Coordenador, Vitória Diogo disse terem sido produzidas recomendações que impelem a fortalecer e conciliar a acção inspectiva, pois a IGT-Inspecção Geral do Trabalho deve ser cada vez mais eficiente e profissional, para garantir o cumprimento das normas laborais, condição 'sine qua non' para a consolidação da paz e estabilidade das relações laborais.
“Sem margem de dúvidas, evoluímos significativamente nas reformas, com destaque para a modernização, simplificação de procedimentos e processos, aproximação dos serviços aos cidadãos, redução do tempo de espera e na melhoria da qualidade de serviços”, frisou a ministra.
Num outro desenvolvimento, sustentou que foram aprimorados os mecanismos de prevenção e rastreio de fraudes e de actos de corrupção nos domínios da contratação da mão-de-obra estrangeira, registo de folha de relação nominal e segurança social. Persiste ainda, conforme realçou a governante, o desafio, ainda este ano, de implantar a base de dados da inspecção e a plataforma da observação do mercado de trabalho.
“A nossa aposta é trazer maior fluidez de informação sobre o mercado do trabalho, para a tomada de decisões em tempo útil, tanto pelo sector público como pelo sector privado e a sociedade em geral a nível nacional e internacional”, concluiu.
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