A BANCADA parlamentar da #Frelimo exortou ontem, em Maputo, a Procuradoria-Geral da República para agir no sentido de pôr cobro às sistemáticas violações da Constituição e das leis protagonizadas pelos homens armados da Renamo, que atacam alvos civis e militares, particularmente na província de Sofala.
Esta posição foi manifestada pela deputada Telmina Pereira, durante o debate em torno da Informação Anual do Procurador-Geral da República (PGR), apresentada ontem na Assembleia da República.
Na ocasião, Pereira afirmou que os autores dos ataques com armas de fogo cometem crimes previstos e punidos no Código Penal e na Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado, especificamente: “porte ilegal de arma de fogo; crimes de homicídio, de danos contra a propriedade – destruição de bens público e de particulares; crime de fogo-posto (incendiaram viaturas), crime de roubo qualificado, ao assaltarem, vandalizarem e roubarem medicamentos em unidades sanitárias e ao proferirem ameaças de tomada do poder à força”, só para mencionar alguns.
“Não restam dúvidas que estamos, efectivamente, perante criminosos que devem responder em juízo competente, pelos seus actos. Até onde sabemos, pelo cúmulo jurídico das penas, estes indivíduos correm o risco de serem condenados a penas que podem ir de 20 a 24 anos de cadeia”, recordou a Relatora da bancada da Frelimo.
Segundo a parlamentar, vale a pena também lembrar à Renamo que ao manter e incitar homens armados a praticarem os actos a que temos assistido, em particular na província de Sofala, está a violar grosseiramente a Constituição da República de Moçambique e a Lei dos Partidos Políticos que eles mesmos ajudaram a aprovar e que proíbe a existência de partidos políticos armados. “Por isso mesmo, é nossa opinião que o Ministério Público, como advogado do Estado e o Procurador-Geral da República como seu representante, devem agir no sentido de pôr cobro a estas violações flagrantes da Constituição e da Lei”, sublinhou Telmina Pereira para depois frisar que o povo moçambicano exige que a Renamo abandone a violência e a guerra e se dedique, no debate de ideias e à consolidação da democracia no país.
De acordo com a deputada Pereira “esta é uma exigência das crianças, jovens e adultos, homens e mulheres que querem continuar a viver tranquilas, trabalhando para a edificação de uma Nação forte e próspera”. Acrescentou que é, também, uma exigência “dos trabalhadores que não querem viver na incerteza de verem os seus empregos e a prosperidade das suas famílias postos em causa, pela destruição de infra-estruturas económicas e sociais, ou pela retracção de investimentos que estão a contribuir para a geração de novos postos de trabalho e para a produção da riqueza no País.
PROGRESSOS E DESAFIOS
Tal como outros parlamentares da sua bancada que usaram da palavra, Telmina Pereira começou a sua longa dissertação congratulando-se com os progressos registados no sector da justiça, em geral, e na PGR, em particular.
De entre as melhorias constatadas pelos parlamentares da Frelimo destaque vai para a construção de infra-estruturas, capacitação de quadros, alargamento dos serviços da Procuradoria para mais de 128 distritos, colocação de magistrados do Ministério Público na maioria dos distritos, melhoramento das condições de trabalhos dos funcionários da PGR, entre outros aspectos.
Os parlamentares reconheceram também que apesar destes progressos todos, persistem ainda desafios para a instituição dirigida por Augusto Paulino.
Neste contexto, constitui um dos principais desafios da PGR a questão da superlotação das cadeias. Segundo o deputado António Niquice, embora o informe apresente um quadro ligeiramente decrescente do efectivo da população prisional nos últimos tempos, o facto é que, as cadeias e celas da PRM continuam acolher detidos e reclusos acima da capacidade instalada, com o agravante de alojarem nos mesmos compartimentos ou celas criminosos com diferentes níveis de perigosidade e idades, o que, na sua opinião, coarta o papel fundamental do direito penal, de garantir o cumprimento da pena, regenerar o recluso, transformando-se, nalguns casos, em viveiros de fomento e aprendizagem da criminalidade, degradação moral, da higiene e saúde físico-mental dos reclusos, afectando sobretudo, os delinquentes jovens, que infelizmente constituem a maioria da população prisional.
“É certo que não basta observarmos e criticarmos, cada um de nós deve contribuir fazendo a sua parte, exercitando as suas atribuições e competências, e nesse contexto, importa partilhar que no intuito de inverter este cenário, mormente descongestionar as penitenciárias, no exercício da nossa actividade legislativa, em sede do processo em curso de revisão do Código Penal estamos empenhados na institucionalização de medidas eficazes, através da inovação legislativa e institucionalização de penas alternativas à prisão, como sejam a prestação de serviços comunitários, dentre outras iniciativas, que possam concorrer para regeneração e reabilitação dos que infringem as normas”, frisou Niquice.
Para este parlamentar, outro desafio que se mostra importante “atacar” tem a ver com a questão da corrupção. Segundo reconheceu, este mal actua em sectores nevrálgicos ligados ao sistema de administração da justiça, desde a Magistratura do Ministério Público e Judicial, a Polícia da República de Moçambique e agentes da polícia de trânsito e municipal. “Esta questão remete-nos a necessidade de um trabalho aturado de purificação das fileiras, para que actos isolados não minem todo um esforço de dignidade, integridade e isenção que caracteriza os guardiões da legalidade e promoção de uma justiça cada vez mais célere e justa.
NADA DE NOVO
Entretanto, os deputados da bancada parlamentar da Renamo consideraram que o Procurador-Geral da República, Augusto Paulino, não trouxe nada de novo no Informe Anual ontem apresentado ao Parlamento.
Segundo estes parlamentares, Augusto Paulino foi, mais uma vez, lacónico, repetitivo e, sobretudo, não foi capaz de levar à Assembleia da República assuntos “que realmente preocupam os moçambicanos”.
Inês Martins, do grupo parlamentar da Renamo, sintetizou o sentimento da sua bancada, na intervenção de mais de 15 minutos que fez. Segundo ela, como guardião da legalidade no país, o PGR deveria ter explicado ao Parlamento, o envolvimento de Filipe Nyusi nas viagens que o Presidente da República, Armando Guebuza, está a realizar ao país no âmbito da Presidência Aberta e Inclusiva.
“Nestas deslocações, o Presidente Guebuza está a usar o dinheiro do erário público para promover a campanha eleitoral do candidato da Frelimo às eleições presidenciais deste ano, Filipe Nyusi”, acusou Martins.
A parlamentar questionou ainda ao PGR o papel que esta instituição vai ter para esclarecer a questão da migração tecnológica no país, uma vez que o Governo decidiu adjudicar este projecto a “Star Times”, um consórcio sino-moçambicano que tem como principal accionista a filha do Chefe de Estado, Valentina Guebuza.
“Esta adjudicação foi feita sem concurso público, o que viola o estipulado na lei sobre estas questões”, disse a deputada pela bancada parlamentar da Renamo.
Entretanto, o Governo, através do ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthisse, já veio a público explicar que o executivo adjudicou o projecto da migração tecnológica a uma empresa chinesa designada “Star Times Tecnology” que não tem nada a ver com o “Star Times Moçambique”, cujo Presidente do Conselho de Administração (PCA) é a Valentina Guebuza.
Hoje os deputados prosseguem as insistências em torno do Informe do PGR, esperando-se que Augusto Paulino use da palavra depois, para esclarecer o que julgar necessário.
NOTÍCIAS – 17.04.2014
Esta posição foi manifestada pela deputada Telmina Pereira, durante o debate em torno da Informação Anual do Procurador-Geral da República (PGR), apresentada ontem na Assembleia da República.
Na ocasião, Pereira afirmou que os autores dos ataques com armas de fogo cometem crimes previstos e punidos no Código Penal e na Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado, especificamente: “porte ilegal de arma de fogo; crimes de homicídio, de danos contra a propriedade – destruição de bens público e de particulares; crime de fogo-posto (incendiaram viaturas), crime de roubo qualificado, ao assaltarem, vandalizarem e roubarem medicamentos em unidades sanitárias e ao proferirem ameaças de tomada do poder à força”, só para mencionar alguns.
“Não restam dúvidas que estamos, efectivamente, perante criminosos que devem responder em juízo competente, pelos seus actos. Até onde sabemos, pelo cúmulo jurídico das penas, estes indivíduos correm o risco de serem condenados a penas que podem ir de 20 a 24 anos de cadeia”, recordou a Relatora da bancada da Frelimo.
Segundo a parlamentar, vale a pena também lembrar à Renamo que ao manter e incitar homens armados a praticarem os actos a que temos assistido, em particular na província de Sofala, está a violar grosseiramente a Constituição da República de Moçambique e a Lei dos Partidos Políticos que eles mesmos ajudaram a aprovar e que proíbe a existência de partidos políticos armados. “Por isso mesmo, é nossa opinião que o Ministério Público, como advogado do Estado e o Procurador-Geral da República como seu representante, devem agir no sentido de pôr cobro a estas violações flagrantes da Constituição e da Lei”, sublinhou Telmina Pereira para depois frisar que o povo moçambicano exige que a Renamo abandone a violência e a guerra e se dedique, no debate de ideias e à consolidação da democracia no país.
De acordo com a deputada Pereira “esta é uma exigência das crianças, jovens e adultos, homens e mulheres que querem continuar a viver tranquilas, trabalhando para a edificação de uma Nação forte e próspera”. Acrescentou que é, também, uma exigência “dos trabalhadores que não querem viver na incerteza de verem os seus empregos e a prosperidade das suas famílias postos em causa, pela destruição de infra-estruturas económicas e sociais, ou pela retracção de investimentos que estão a contribuir para a geração de novos postos de trabalho e para a produção da riqueza no País.
PROGRESSOS E DESAFIOS
Tal como outros parlamentares da sua bancada que usaram da palavra, Telmina Pereira começou a sua longa dissertação congratulando-se com os progressos registados no sector da justiça, em geral, e na PGR, em particular.
De entre as melhorias constatadas pelos parlamentares da Frelimo destaque vai para a construção de infra-estruturas, capacitação de quadros, alargamento dos serviços da Procuradoria para mais de 128 distritos, colocação de magistrados do Ministério Público na maioria dos distritos, melhoramento das condições de trabalhos dos funcionários da PGR, entre outros aspectos.
Os parlamentares reconheceram também que apesar destes progressos todos, persistem ainda desafios para a instituição dirigida por Augusto Paulino.
Neste contexto, constitui um dos principais desafios da PGR a questão da superlotação das cadeias. Segundo o deputado António Niquice, embora o informe apresente um quadro ligeiramente decrescente do efectivo da população prisional nos últimos tempos, o facto é que, as cadeias e celas da PRM continuam acolher detidos e reclusos acima da capacidade instalada, com o agravante de alojarem nos mesmos compartimentos ou celas criminosos com diferentes níveis de perigosidade e idades, o que, na sua opinião, coarta o papel fundamental do direito penal, de garantir o cumprimento da pena, regenerar o recluso, transformando-se, nalguns casos, em viveiros de fomento e aprendizagem da criminalidade, degradação moral, da higiene e saúde físico-mental dos reclusos, afectando sobretudo, os delinquentes jovens, que infelizmente constituem a maioria da população prisional.
“É certo que não basta observarmos e criticarmos, cada um de nós deve contribuir fazendo a sua parte, exercitando as suas atribuições e competências, e nesse contexto, importa partilhar que no intuito de inverter este cenário, mormente descongestionar as penitenciárias, no exercício da nossa actividade legislativa, em sede do processo em curso de revisão do Código Penal estamos empenhados na institucionalização de medidas eficazes, através da inovação legislativa e institucionalização de penas alternativas à prisão, como sejam a prestação de serviços comunitários, dentre outras iniciativas, que possam concorrer para regeneração e reabilitação dos que infringem as normas”, frisou Niquice.
Para este parlamentar, outro desafio que se mostra importante “atacar” tem a ver com a questão da corrupção. Segundo reconheceu, este mal actua em sectores nevrálgicos ligados ao sistema de administração da justiça, desde a Magistratura do Ministério Público e Judicial, a Polícia da República de Moçambique e agentes da polícia de trânsito e municipal. “Esta questão remete-nos a necessidade de um trabalho aturado de purificação das fileiras, para que actos isolados não minem todo um esforço de dignidade, integridade e isenção que caracteriza os guardiões da legalidade e promoção de uma justiça cada vez mais célere e justa.
NADA DE NOVO
Entretanto, os deputados da bancada parlamentar da Renamo consideraram que o Procurador-Geral da República, Augusto Paulino, não trouxe nada de novo no Informe Anual ontem apresentado ao Parlamento.
Segundo estes parlamentares, Augusto Paulino foi, mais uma vez, lacónico, repetitivo e, sobretudo, não foi capaz de levar à Assembleia da República assuntos “que realmente preocupam os moçambicanos”.
Inês Martins, do grupo parlamentar da Renamo, sintetizou o sentimento da sua bancada, na intervenção de mais de 15 minutos que fez. Segundo ela, como guardião da legalidade no país, o PGR deveria ter explicado ao Parlamento, o envolvimento de Filipe Nyusi nas viagens que o Presidente da República, Armando Guebuza, está a realizar ao país no âmbito da Presidência Aberta e Inclusiva.
“Nestas deslocações, o Presidente Guebuza está a usar o dinheiro do erário público para promover a campanha eleitoral do candidato da Frelimo às eleições presidenciais deste ano, Filipe Nyusi”, acusou Martins.
A parlamentar questionou ainda ao PGR o papel que esta instituição vai ter para esclarecer a questão da migração tecnológica no país, uma vez que o Governo decidiu adjudicar este projecto a “Star Times”, um consórcio sino-moçambicano que tem como principal accionista a filha do Chefe de Estado, Valentina Guebuza.
“Esta adjudicação foi feita sem concurso público, o que viola o estipulado na lei sobre estas questões”, disse a deputada pela bancada parlamentar da Renamo.
Entretanto, o Governo, através do ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthisse, já veio a público explicar que o executivo adjudicou o projecto da migração tecnológica a uma empresa chinesa designada “Star Times Tecnology” que não tem nada a ver com o “Star Times Moçambique”, cujo Presidente do Conselho de Administração (PCA) é a Valentina Guebuza.
Hoje os deputados prosseguem as insistências em torno do Informe do PGR, esperando-se que Augusto Paulino use da palavra depois, para esclarecer o que julgar necessário.
NOTÍCIAS – 17.04.2014
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