A proposta, que visa adequar o Regulamento da Segurança Social Obrigatória ao actual contexto, reduz, também, o período de garantia para que a mulher tenha acesso ao subsídio por maternidade de 18 para 12 meses.
Conforme explicou o presidente do Conselho de Administração do INSS-Instituto Nacional de Segurança Social, Francisco Mazoio, esta revisão deve-se, por um lado, ao facto do regulamento em vigor estar desactualizado e, por outro, à necessidade de responder às actuais exigências, derivadas, em parte, da informatização do sistema.
“O sistema está a atingir a fase da maturidade e, por isso, há necessidade de olhar para o futuro para garantir a sua sustentabilidade e isso só é possível com a revisão do regulamento, que está desactualizado”, disse Francisco Mazoio.
Num outro desenvolvimento, o presidente do Conselho de Administração do INSS referiu que, à luz desta proposta, passa-se a valorizar o período contributivo do trabalhador e o montante por si canalizado ao sistema, ou seja, “quanto mais tempo contribui, melhor será a sua pensão”.
“O trabalhador passa, igualmente, a ter a possibilidade de efectuar o pagamento das diferenças para efeitos de cálculo da pensão”, acrescentou Francisco Mazoio.
Entretanto, no que diz respeito aos trabalhadores por conta própria, a proposta inclui a possibilidade de estes efectuarem o pagamento das contribuições de, no máximo, 12 meses de forma antecipada para evitar que se desloquem frequentemente ao INSS.
Para além da Proposta de Revisão do Regulamento da Segurança Social Obrigatória, a Comissão Consultiva do Trabalho, reunida na sua III Sessão Plenária, que foi dirigida pela ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, aprovou também a criação da Subcomissão de Monitoria e Avaliação de Políticas e Projectos, que vai monitorar a implementação da Política de Emprego, aprovada pelo Governo no ano passado.
Igualmente, a CCT adoptou o Plano de Acção para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, e reflectiu sobre a ractificação da Convenção 184 sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores no Sector Agrário.
Sobre o último ponto, João Loforte, secretário da CCT, afirmou que a Plenária optou por não recomendar a sua aprovação, por enquanto, dado o facto de “o País estar a realizar estudos visando o conhecimento da real situação do sector agrário e que podem culminar com a sua regulamentação.
Acordámos que o melhor é esperar até ao próximo ano”. “Tem sido prática no País a ractificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho depois de trazer as boas práticas internacionais para o nosso regime jurídico”, concluiu João Loforte.
Importa realçar que a Comissão Consultiva do Trabalho é um órgão tripartido que tem a função de promover o diálogo e a concertação social e integra representantes do Governo, empregadores e trabalhadores.
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