A Assembleia da República aprovou nesta quinta-feira(16) a revisão da Lei sobre o Regime Específico de Tributação e Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas que vai permitir as multinacionais ENI e ANARDARKO manterem durante três décadas as isenções fiscais que negociaram secretamente com o Governo de Filipe Nyusi.
Tal como o @Verdade havia prognosticado o Parlamento apenas chancelou a proposta de revisão do artigo 40 da Lei nº27/2014 que estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas e que vai permitir as multinacionais que vão explorar o gás natural existente na Bacia do Rovuma manterem as isenções fiscais que demandaram do Governo para iniciarem os seus investimentos.
Embora a Lei revista condicione a estabilidade fiscal a um investimento mínimo de 100 milhões de dólares norte-americanos, também como o @Verdade havia alertado é uma quantia irrisória para estas multinacionais.
Esta semana o Al Walker, chairman, presidente e CEO da ANADARKO anunciou que a empresa vai investir em Moçambique pelo menos 150 milhões de dólares só em 2018, para realizar a sua porção de investimento na fábrica flutuante de gás natural liquefeito(FLNG no acrónimo em língua inglesa) que vai ser instalado no campo de Coral Sul, na província de Cabo Delgado, em parceria com a ENI.
O @Verdade apurou que entre outros incentivos fiscais a ENI e a ANADARKO têm isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado, da Taxa Libertória, da Taxa de Concessão e de Royalties, que ao abrigo desta mudança na Lei deverão manter até ao término das suas concessões.
O Governo projectou um impacto orçamental de pouco mais de um milhão de meticais, mas a verdade é que com a revisão desta Lei biliões de meticais deixarão de entrar no erário.
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