As bancadas parlamentares dos partidos Frelimo, Renamo e MDM aprovaram por consenso, nesta quarta-feira (17), a revisão do nº 6 do artigo 117 do Código de Estrada que determina: “É proibida a importação de veículos com volante à esquerda para fins comerciais”.
O argumento do Governo, detalhado pelo ministro dos Transportes e Comunicação ao @Verdade, é que ditaram a revisão questões “económicas e estratégicas”.
“Por exemplo quiser comprar 10 camiões de uma marca específica em 2ª mão não encontras em lado nenhum. Na Inglaterra ou noutros mercados pequenos consegues 2 ou 3, e custam 70 a 80 mil dólares, e não se consegue fazer a standardização da frota. No entanto num mercado como o dos Estados Unidos da América a oferta é imensa e pode-se comprar 200 camiões da mesma marca e modelo, cada um deles a 40 a 50 mil dólares”, explicou Carlos Mesquita.
O titular dos Transportes alertou ainda que mesmo que a norma de mantenha no Código de Estrada será um desafio para Moçambique impor a lei aos transportadores dos países vizinhos onde foi tentado implementar a proibição mas os governos voltaram atrás. “Portanto se é uma questão de segurança temos de proibir também os outros, como é que fazemos isso”, questionou.
Na Assembleia da República o ministro Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos juntou aos argumentos a necessidade de importação de máquinas industriais e agrícolas alegadamente porque “a base assenta em veículos de volante à esquerda”.
“A revogação vai proporcionar ganhos significativos ao país, de uma forma geral somente Moçambique é que avançou com o plasmado no nº6 do artigo 6.3 do Protocolo da SADC sobre transportes” disse ainda Joaquim Veríssimo.
Renamo e MDM à favor do lóbi dos camiões
Intervindo em representação da bancada parlamentar da Renamo a deputada Carlota Salvador recordou que “mais do que uma concertação dos Países da África Austral (SADC) a inclusão desta norma no Código de Estrada em 2011 foi justificada pelo perigo que a condução de veículo de volante à esquerda representa num país onde a condução é feita pelo lado direito, que é o caso de Moçambique. Algumas informações relatam a ocorrência de alguns acidentes no Corredor da Beira envolvendo camiões de volante à esquerda que colidem como motas ou mesmo viaturas ligeiras com volante à direita”.
“É nosso entender que em vez de pensar apenas na facilidade de aquisição de tais camiões em mercados como os Estado Unidos, por exemplo, o Governo deve primeiro avançar com um profundo estudo de viabilidade envolvendo os principais actores e interessados no geral para o conhecimento básico dessa norma que para o nosso país ainda é estranha”, argumentou a deputada da Renamo.
Carlota Salvador ainda constatou que “O impulsionar do desenvolvimento sócio-económico é importante mas antes a segurança nas nossa estradas”, no entanto a deputada assim decidiu pela apreciação positiva da revisão, tal como toda a bancada parlamentar da Renamo.
“Com a adopção unilateral do Protocolo da SADC, o país perdeu a aceleração de desenvolvimento empresarial, ficando desta forma prejudicado. Isto é, retrocedendo o desenvolvimento do Sector do transporte”, argumentou ainda em representação da bancada parlamentar do MDM.
É mais uma vitória do lóbi dos empresários transportadores de carga que ao longo de década vem impedindo o desenvolvimento do sector de cabotagem marítima, que seria reabertura da “Estrada Nacional número zero” que no tempo colonial possibilitava viagens baratas de barco, de pessoas e carga, entre Maputo, Inhambane, Beira, Quelimane, Nacala e Pemba.
Esse lóbi tem conseguido manter os camiões como o transporte preferencial de carga da África do Sul para o Porto de Maputo em detrimento do mais barato transporte ferroviário. Aliás esses empresários são também responsáveis pela falta de investimentos de caminhos de ferro dentro de Moçambique.
via @Verdade - Últimas http://bit.ly/2UIfZIp
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