Instado a realizar a fiscalização do empréstimo da Empresa Moçambicana de Atum, Sociedade Anónima, (EMATUM, SA) pelo Fórum de Monitoria do Orçamento e pelo Provedor de Justiça os Venerandos juízes do Conselho Constitucional declararam a 4 de Junho último “a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM,SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais”.
O órgão de soberania mais alto e cujas decisões não são passíveis de recurso considerou que “indiscutivelmente o Governo (Nota do Editor: de Armando Guebuza) actuou à margem da Constituição, violando inequivocamente a respectiva alínea p) do n° 2, do artigo 178 da CRM, onde se reserva a exclusividade da competência da Assembleia da República para autorizar (…) a contrair ou conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite dos avales a conceder ao Estado, isto por um lado e, por outro, infringiu a alínea a) do n° 2 do artigo 129 da Lei n° 14/2011, de 10 de Agosto, pela prática de actos que configuram obviamente a usurpação do poder, conflituando desde logo com o artigo 134, onde se consagra a separação e interdependência de poderes dos órgãos de soberania, subordinando-se à Constituição e às leis, tal como igualmente se estipula no n°3 do artigo 2, ambos da Constituição da República de Moçambique”.
Durante o último informe sobre o Estado da Nação, que prestou a Assembleia da República no seu 1º mandato presidencial, Filipe Nyusi disse: “Na sequência do recente Acordão do Conselho Constitucional, sobre a inconstitucionalidade da dívida da EMATUM, respeitamos o principio de separação de poderes e acatamos a decisão tomada por este órgão de soberania do nosso país”.
“Como Estado cumpre-nos, no entanto, salvaguardar a credibilidade do país ao abrigo da legislação internacional, estamos a acompanhar as implicações da decisão e como sempre a nossa postura será guiada pela defesa dos interesses do país e dos moçambicanos”, revelou o Chefe de Estado que durante uma entrevista em Portugal admitiu a sua conivência na contratações do empréstimo da EMATUM assim como nos outros dois das empresa Proindicus e MAM.
A posição do Presidente Nyusi foi secundada pelo seu ministro da Economia e Finanças que à margem do discurso no Parlamento esclareceu ao @Verdade que a renegociação com os credores da EMATUM, com quem o Governo alcançou um acordo de princípios a 31 de Maio, nem sequer precisa de aprovação da “Casa do Povo.
“Esta (dívida) não é nova, é reestruturação daquilo que já foi aprovado, agora se você traz novos elementos mais gravosos do que aquilo que foi aprovado aí é que tem de voltar, portanto o processo tem que ser feito nessa perspectiva”, explicou Adriano Maleiane quando questionado se com o encerramento da Assembleia da República, nesta quinta-feira (01) o eventual acordo de reestruturação teria de esperar pela nova Legislatura que só entrará em funções em 2020.
via @Verdade - Últimas https://ift.tt/2KlC2wr
0 comments:
Enviar um comentário