A 4 de Junho o Conselho Constitucional julgou que “indiscutivelmente o Governo (Nota do Editor: de Armando Guebuza) actuou à margem da Constituição, violando inequivocamente a respectiva alínea p) do n° 2, do artigo 178 da CRM, onde se reserva a exclusividade da competência da Assembleia da República para autorizar (…) a contrair ou conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite dos avales a conceder ao Estado, isto por um lado e, por outro, infringiu a alínea a) do n° 2 do artigo 129 da Lei n° 14/2011, de 10 de Agosto, pela prática de actos que configuram obviamente a usurpação do poder, conflituando desde logo com o artigo 134, onde se consagra a separação e interdependência de poderes dos órgãos de soberania, subordinando-se à Constituição e às leis, tal como igualmente se estipula no n°3 do artigo 2, ambos da Constituição da República de Moçambique”.
O CC considerou ainda, através do Acórdão nº 5/CC/2019, que “Concomitantemente à violação da Constituição, surpreende-se a prática de uma outra ilegalidade (...) Nenhuma despesa pode ser assumida, ordenada ou realizada sem que, sendo, legal se encontre inscrita devidamente no orçamento do Estado aprovado, tenha cabimento na correspondente verba orçamental e seja justificada quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia”.
“As despesas só podem ser assumidas durante o ano económico para o qual tiverem sido orçamentadas”. Este é o bloco legal que, no caso, se inclui a Constituição e a lei ordinária que foi completamente desrespeitado pelo Governo na contratação da dívida de EMATUM,SA, bem como da garantia soberana conferida, decorrendo daí a sua ilegalidade e com gravosas consequências jurídicas: trata-se de actos inválidos, sob forma de nulidade, por força do disposto na alínea a) do n° 2 do artigo 129, da lei já citada, facto que juridicamente tem reflexo na questionada Resolução n° 11/2016. Como corolário da detectada ilegalidade, a sua apreciação cabe à jurisdição administrativa, nos termos da alínea b) do artigo 3, da Lei n° 7/2014, de 28 de Fevereiro, que regula os procedimentos atinentes ao Processo Administrativo Contencioso”, afirmou ainda o Conselho Constitucional que declarou “a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM, SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais”.
“Estamos a cumprir porque o Conselho Constitucional terminou dizendo com às consequências legais”
No entanto, no passado dia 30 de Outubro, o Governo de Filipe Nyusi chegou a acordo com os credores que investiram nesse empréstimo da Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM) para retomar as amortizações suspensas em 2017, após a descoberta de outros dois empréstimos contraídos pelo Executivo de Guebuza alegadamente à favor das empresa Proindicus e MAM violando a Constituição e leis orçamentais.
Os credores receberam já 40 milhões de dólares e, ao abrigo do novo acordo, o povo moçambicano vai voltar a amortizar a dívida da EMATUM a partir de 15 de Março de 2020, pagando inicialmente apenas os juros até 2027 e, entre 2028 e 2033, deverá ser pago o resgate completo. Contas feitas pelo @Verdade indicam que a reestruturação dos 850 milhões de dólares contratados em 2013 pelo Governo de Armando Guebuza custará aos moçambicanos cerca de 1,8 bilião de dólares norte-americanos a serem pagos nos próximos 13 anos, hipotecando parte das receitas do gás natural.
“Eu estou convencido, e todos nós sabemos, que o Conselho Constitucional não está a dizer, por exemplo, que a Procuradoria-Geral da República tem que parar de andar atrás dos Agentes e bancos que fizeram mal ao país porque já não há matéria, acho que não é isso. O que está a dizer é que temos de fazer tudo para que o Estado não saia prejudicado, e se o Estado não sai prejudicado todos nós não sairemos prejudicados”, explicou o titular da Economia e Finanças.
Maleiane argumentou que “nós funcionários podemos cometer os erros que cometemos mas o Estado tem que estar no contexto de Nação. E é bom também clarificar que neste momento todos nós, incluindo a imprensa e a sociedade civil, somos Estado, temos de encontrar as melhores opções para que o Estado não seja classificado como falhado ou que não tem regras”.
“Governo, em representação do Estado, está a criar condições para que Moçambique continue a ser aquilo que sempre foi: um país com quem se pode contar para investimento”
Corroborando o argumento do Governo de Nyusi as agências de notação financeira, que determinam os riscos para investimentos em cada país do globo, melhoraram o rating do nosso país.
Primeiro foi a Moody´s em finais de Setembro, quando se tornou claro que Moçambique iria chegar a acordo para a renegociação com os credores da EMATUM, que melhorou a sua “opinião de crédito sobre as emissões de dívida em moeda local e em moeda estrangeira, de Caa3 para Caa2 e manteve a Perspectiva de Evolução Estável” no perfil de crédito de Moçambique.
Na semana passada a Fitch retirou Moçambique da lista de países em incumprimento financeiro tendo em conta “a resolução do Incumprimento Financeiro Selectivo, no seguimento da reestruturação completa dos títulos de dívida EMATUM, que estavam em incumprimento financeiro desde Janeiro de 2017”, disse a agência de notação financeira em comunicado.
Para o ministro Maleiane “é uma notícia boa não só para o Governo mas sobretudo para o sector privado, todos nós queremos estar no mercado e estávamos está questão como um impedimento”.
“Este é um primeiro passo, penso que tudo o que está sendo feito pelo Governo, em representação do Estado, está a criar condições para que Moçambique continue a ser aquilo que sempre foi: bom pagador, um país com quem se pode contar para investimento, então isto é um bom sinal”, concluiu Adriano Maleine.
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