Notícias de Moçambique: Novo Código Penal vai a debate público

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Novo Código Penal vai a debate público Jul 4th 2012, 15:49 A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República promove, próxima semana, em todo o país, uma auscultação pública enquadrada no processo de revisão do Código Penal. O processo de auscultação terá a duração de dois dias, devendo ocorrer em simultâneo em todas as capitais. O mesmo contará com a participação de representantes dos governos locais, dos partidos políticos, das organizações da sociedade civil que trabalham na área dos direitos humanos e legalidade, e de outros interessados na matéria. Com vista a preparar estas audições, os deputados afectos a este grupo de especialidade encontram-se reunidos desde semana passada em Maputo, para prepararem o anteprojecto de revisão deste dispositivo legal, cuja elaboração está a ser feita com base em propostas de alteração do actual Código Penal, apresentadas por diversas instituições, entre as quais o Tribunal Supremo, a Procuradoria-Geral da República, o Governo, as organizações da sociedade civil e cidadãos, individualmente. "É com base nesse anteprojecto que a comissão vai promover, entre os dias 10 e 11 de Julho, uma auscultação pública em todas as províncias, encontros que serão realizados em simultâneo nas onze capitais provinciais e que terão como objectivo recolher as contribuições da sociedade civil, incluindo instituições do Estado, em torno desta matéria, para o enriquecimento do documento que vamos produzir", disse Ernesto Lipapa, em representação do grupo parlamentar. Afirmou ainda que a revisão que está a ser feita não é parcial. "É uma revisão bastante profunda, que até consideramos uma autêntica reforma, tendo em conta que o Código Penal actual data de 1886, portanto, acima de 100 anos", sublinhou, na sua qualidade de presidente substituto. Na ocasião, Ernesto Cassimuca Lipapa reconheceu o facto de o Código Penal ter sofrido alterações pontuais "aqui e ali", acrescentando que "mas também houve proliferação de leis ordinárias, sobretudo em matéria penal que julgamos oportuno agregar no Código Penal", disse. De entre essas matérias, e de acordo com as propostas de alteração do Código Penal que a comissão recebeu, destaque vai para os crimes económicos – corrupção, branqueamento de capitais e outros – que se julgam dever ter uma referência base no Código Penal. "O país também está a registar novos fenómenos, nomeadamente raptos, tráfico de órgãos de pessoas, que também julgamos caberem no Código Penal", disse o deputado Lipapa, para depois acrescentar que "o tráfico e consumo de drogas, também será alvo de abordagem durante as audições que vamos realizar". "No rol das propostas consta ainda a questão das molduras penais. A comissão pondera realizar uma revisão em torno das molduras penais. Neste momento a pena máxima em Moçambique é de 24 anos. Mas, no pensamento que temos é que devemos possuir penas mais agravadas. Nós não temos penas de morte nem de prisão perpétua. Mas, no cometimento de crimes hediondos, porque não agravarmos as penas? Talvez para pelo menos 40, 50, 60 anos? Quem sabe até, para a prisão perpétua?", questionou o deputado Lipapa.

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