A proposta de Orçamento de Estado para 2018 analisada pelo @Verdade indica que “o Governo deve assegurar a arrecadação de receitas, deduzidos os reembolsos do IVA, no valor total de 222.859.683,86 mil meticais”.
Em audição na Comissão do Plano e Orçamento(CPO) da Assembleia da República o ministro Adriano Maleiane clarificou que os 350 milhões de dólares norte-americanos, resultantes do Imposto de Mais-Valia sobre o negócios da venda de parte da concessão que ENI(Ente Nazionale Idrocarburi) tem na Área 4 de exploração de gás natural na bacia de Rovuma à Exxon Mobil, não estão incluídos nessa previsão de receitas constantes na proposta de OE.
Todavia o governante, embora questionado à respeito pelo FMO, não revelou para onde serão canalizadas essas Mais-Valias nem de que forma o Governo planeia usar esse montante.
O Executivo de Nyusi tem manifestado o seu desejo de criar um Fundo Soberano, para onde seriam canalizados os Impostos de Mais-Valia, que é expectável que o nosso país colecte cada vez mais. “O Governo já veio a público dizer que o pensa sobre o Fundo Soberano, nós não vamos seguir o modelo clássico, não sentido para um país que está com problemas como o nosso” declarou o ministro da Economia e Finanças aos deputados da CPO e as membros do Fórum de Monitoria do Orçamento.
“No passado perdemos de vista as Mais-Valias absorvidas pelo Governo”
Maleiane explicou à CPO e a FMO que o Executivo não pretende “sentar” sobre essas receitas tendo em conta as necessidades imensas que Moçambique tem. “Nós estamos a dizer que é preciso encontrar mecanismos para que essas Mais-Valias não sejam gastas para consumo mas seja para investimento ou emergência”, como aliás tem sido prática, escudando-se na lei orçamental que todos anos prevê que “Fica o Governo autorizado a usar os recursos adicionais e/ou extraordinários para acorrer às despesas de investimento, situações de emergência e redução da dívida”.
Denise Namburete disse ao @Verdade que o Fórum de Monitoria do Orçamento não percebe para onde irão as mais valias se não forem para o Orçamento do Estado e nem para o Fundo Soberano.
“No passado perdemos de vista as Mais-Valias absorvidas pelo Governo e até hoje não sabemos onde foram parar os recursos”, acrescentou a representante desta Organização da Sociedade Civil.
Entretanto o ministro Adriano Maleiane, ainda na audição parlamentar, que aconteceu no passado dia 20, afirmou que “está claro é que não queremos um Fundo nos moldes clássicos que hoje são feitos”.
Fundos Soberanos na Noruega, Chile, Botswana e Nigéria
Doris C. Ross, diretora assistente no departamento de África do Fundo Monetário Internacional(FMI) e que já chefiou missões da instituição que trabalharam em Moçambique, defendeu numa publicação datada de 2014 que o Fundo Soberano “não deve ter uma autoridade independente encarregada da despesa e pode dispor de duas contas separadas: uma conta de estabilização, que poderá ajudar a proteger o orçamento de volatilidade inesperada, e uma conta de poupança para financiar necessidades futuras em termos de despesas. A conta de estabilização deve estar associada a uma conta única do tesouro e dispor de regras de entrada/saída flexíveis, e a conta de poupança não deve ser utilizada para financiar o orçamental anual, exceto em situações de emergência bem definidas”.
Doris C. Ross explicou que o Fundo Petrolífero da Noruega “foi concebido para gerir os excedentes orçamentais acumulados sem contudo dispor de regras específicas quanto a depósitos ou levantamentos de recursos, imprimindo flexibilidade ao seu funcionamento. As transferências orçamentais entre as receitas líquidas do petróleo e o fundo financiam assim o défice orçamental não petrolífero. A verba colocada de lado depende das cotações do petróleo e da orientação orçamental em relação ao défice orçamental não petrolífero. Os activos encontram-se sob o controlo do Ministério das Finanças, sendo geridos pelo banco central. Embora essa falta de restrições não seja geralmente considerada o caminho óptimo para estruturar um fundo soberano, o facto é que tem funcionado bem porque na Noruega a elaboração da política económica assenta numa estrutura institucional forte. De igual modo, convém notar que as receitas do petróleo representam menos de 15% das receitas públicas, tanto que a sua volatilidade não constitui um desafio sério para a gestão orçamental tal como isso acontece em países onde a dependência dos recursos é maior. Por fim, embora este caso contenha ensinamentos úteis, é importante reconhecer que o grau de desenvolvimento institucional num país avançado como a Noruega facilita uma abordagem em relação aos recursos naturais que tem poucas hipóteses de ser transposta linearmente nos países em desenvolvimento”.
A autora referiu ainda o Fundo de Compensação do Cobre no Chile que “possui regras de acumulação e levantamento indexadas a uma cotação de referência para o cobre, determinada anualmente pelas autoridades. Na prática a cotação de referência para o cobre é baseada grosso modo numa média móvel de dez anos. Quando a cotação do cobre ultrapassa o preço de referência num intervalo de USD 0,04 a USD 0,06 por libra, 50% das receitas da companhia estatal do cobre são depositadas no Fundo. Se a cotação do cobre subir acima desse garfo, as receitas são integralmente (100%) depositadas no Fundo. Os levantamentos do Fundo, que se regem por regras simétricas às regras de entrega, têm geralmente sido usados para subsidiar os preços dos combustíveis nacionais”.
A funcionária sénior do FMI esclareceu que “o Fundo Pula no Botswana apresenta algumas das características de um fundo soberano, dado o seu objetivo ser o de garantir que as poupanças nacionais sejam usadas no intuito de contribuir para o desenvolvimento económico sustentável. Porém não é plenamente considerado um fundo soberano porque os seus ativos entram no balanço do banco central e podem ser utilizados, tal como outras reservas externas, para fins de balança de pagamentos. Seja como for, o Fundo Pula é composto pela conta de investimento do Estado, que reflecte quer as poupanças dos excedentes orçamentais acumulados quer as entradas adicionais da dívida pública, e mais amplamente as economias nacionais acumuladas para lá do objectivo do nível de reservas líquidas estabelecido pelo banco central. Essa meta baseia-se na cobertura das importações a seis meses, e os fundos transitam para a conta ou da conta quando o nível de importações se desvia do objetivo de cobertura a três meses por excesso ou por defeito”.
Já sobre a solução encontrada pela Nigéria, Doris C. Ross aclarou que “a Excess Crude Account (ECA) — conta excedentária do crude — foi criada em 2004 e, embora não estivesse adequadamente ancorada no direito interno, de início foi um êxito. A ECA acumulou saldos significativos em virtude de poupanças orçamentais resultantes de decisões de despesa com base num preço de referência para o petróleo. Os fundos da ECA ajudaram a Nigéria a resistir à queda dos preços do petróleo em 2008–09, uma vez que os fundos foram usados para financiar grandes défices orçamentais. A recrudescência dos preços do petróleo e o ciclo de programação orçamental, conjugado com o facto de a ECA ser objeto de levantamentos ad hoc e a um enquadramento jurídico frouxo, levaram quase ao seu esvaziamento em 2011. Em 2012, foi criado um fundo soberano mais eficiente, mas não só ainda não está completamente operacional como foi alvo de levantamentos consideráveis em 2013. Assenta em três componentes: um fundo de estabilização, um fundo de infraestruturas e um fundo de poupança intergeracional. Tem regras mais rígidas do que a ECA e pretende reforçar a gestão eficaz da riqueza em recursos naturais da Nigéria”.
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