Rubricados pela ministra moçambicana do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo e pela secretária de Estado da Segurança Social de Portugal, Cláudia Joaquim, o Acordo Administrativo prevê a implementação da Convenção de Segurança Social, processo que marca o início de uma nova era no aprofundamento das relações entre os dois países no domínio laboral.
O presente acordo consubstancia ainda a materialização dos objectivos constantes da convenção, já ratificada pelos dois países, permitindo a comunicabilidade de direitos entre os sistemas de segurança social, ou seja a continuidade do percurso contributivo dos moçambicanos inscritos na Segurança Social de Portugal e dos trabalhadores portugueses inscritos no sistema moçambicano, garantindo, deste modo, o gozo dos direitos adquiridos e em formação, evitando encargos que os dois países incorreriam, por ter de dar assistência a cidadãos desprotegidos.
Em relação ao Programa de Cooperação, este irá consolidar as reformas iniciadas e em curso no sector, com destaque para a criação de institutos especializados na promoção de emprego, estudos laborais e formação profissional, a extensão da Segurança Social para os Trabalhadores por Conta Própria, bem como a solidificação do Observatório do Mercado de Trabalho.
As partes consideram que o acordo vem fortificar a colaboração do governo português na capacitação e partilha da longa e vasta experiência no tratamento das matérias relativas aos acordos de Segurança Social, criando condições para o arranque da implementação efectiva da Convenção ora rubricada.
via @Verdade - Últimas https://ift.tt/2u4X3nO
0 comments:
Enviar um comentário