Edição de Hoje: Código de Ética do Servidor Público não terá efeitos imediatos

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Código de Ética do Servidor Público não terá efeitos imediatos May 10th 2012, 05:25   AR aprovou-o na generalidade, mas…   Código de Ética do Servidor Público não terá efeitos imediatos   A festa continua: os deputados que acumulam cargos de administradores ou Presidentes do Conselho de Administração (PCAs) de empresas geridas ou participadas pelo Estado levarão seus mandatos até ao fim. Só depois de legalmente cumpridos os seus mandatos em curso nas empresas públicas é que serão abrangidos pela Lei. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade propôs que esta lei seja chamada por "Lei de Probidade Pública".   Maputo (Canalmoz) - Depois de muita resistência a bancada parlamentar da Frelimo acabou por ceder. A Assembleia da República debateu e aprovou, ontem, quarta-feira, por consenso, o Código de Ética do Servidor Público, instrumento que faz parte do chamado pacote anti-corrupção. Uma fonte sénior da bancada parlamentar da Frelimo disse ao Canalmoz que o seu grupo parlamentar só aceitou levar o Código de Ética a debate com a condição de o mesmo não ter efeitos imediatos, caso seja aprovado e cumpridos os 90 dias para sua entrada em vigor. Isso porque aquele instrumento proíbe os deputados de, ao mesmo tempo, serem administradores ou PCAs das empresas públicas. E foi o que aconteceu.

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