Edição de Hoje: Revisão do Código Penal: a auscultação pública

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Revisão do Código Penal: a auscultação pública Aug 14th 2012, 05:31 Canal de opinião por Maria José Arthur   Revisão do Código Penal: a auscultação pública   Maputo (Canalmoz) - No dia 3 de Agosto de 2012, realizou-se um debate na Assembleia da República, no âmbito das Primeiras Jornadas Parlamentares Temáticas, para debater o Projecto de Revisão do Código Penal (CP). O debate foi convocado e dirigido pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, da Assembleia da República, na pessoa do seu Presidente, o Doutor Teodoro Waty.

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