Estão em vigor as facilidade aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da covid-19 na economia moçambicana. Na vertente fiscal o Governo de Filipe Nyusi abriu a excepção, até 31 de Dezembro de 2020, para “a compensação de créditos respeitantes ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de que o sujeito passivo seja titular, com dívidas relativas a impostos de natureza diversa a cargo da administração tributária”.
No entanto as medidas que mais aliviam os empresários são a dispensa “dos Pagamentos por Conta que, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 27 do Regulamento do Código do IRPC, aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril, deviam ser efectuados nos meses de Maio, Julho e Setembro de 2010”; e o “adiamento do Pagamento Especial por Conta que, nos termos do nº 1 do artigo 29 do Regulamento do Código do IRPC, aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril, deveria ser efectuado em três prestações, durante os meses de Junho, Agosto e Outubro de 2020, para os meses de Janeiro Fevereiro e Março de 2021”.
Porém o Decreto 23/2020, de 27 de Abril, limita estas facilidades para os sujeitos passivos que tenham a situação fiscal regularizada e tenham apresentado, ano ano de 2019, um volume de negócios anual não superior a 2,5 biliões de meticais. Portanto destina-se apenas às cerca de 220 mil Micro e Pequenas empresas registadas em Moçambique e que empregam aproximadamente 800 mil pessoas.
Na semana passada a Confederação das Associações Económicas tornou público o seu desagrado por estas facilidades fiscais não se estenderem para todo o Sector Privado em Moçambique.
O @Verdade questionou ao ministro da Economia e Finanças os motivos pelos quais as Facilidades em sede dos impostos sobre Rendimento são apenas para as Micro e Pequenas empresas. “Porque são aquelas que tem mais dificuldades, não vamos pôr aí bancos, grandes empresas e a industria extractiva, pusemos aquelas que efectivamente têm problemas de tesouraria”.
“Se fosse para todas empresas, veja os lucros que os bancos tem, se não pagarem IRPC como o Estado vive, nem sei se a sociedade iria entender”, argumentou ainda o ministro Adriano Maleiane nesta quarta-feira (13) na Assembleia da República numa pequena entrevista ao @Verdade onde revelou que estas facilidades vão significar menos 2,5 biliões de meticais em receitas fiscais.
O @Verdade apurou ainda que a dispensa dos Pagamentos por Conta “aplica-se, igualmente, aos sujeitos passivos titulares de rendimentos da segunda categoria, sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), que estavam obrigados a efectuar os referidos pagamentos nos termos do nº 1 do artigo 33 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril”.
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