Edição de Hoje: Como a PGR defendeu autores dos crimes praticados pela Frelimo

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Como a PGR defendeu autores dos crimes praticados pela Frelimo Jun 4th 2012, 08:04   Processo de Nachingwea (2ª Parte)   Como a PGR defendeu autores dos crimes praticados pela Frelimo Torna-se oportuno referir que o Estado moçambicano não nega que o então ministro da Administração Interna, Armando Guebuza (NR: hoje presidente da República e presidente do partido Frelimo) foi quem deu ordens para se prender a Primeira Vítima, José Eugénio Zitha. O Estado moçambicano não nega que a Primeira Vítima encontrava-se a determinada altura sob sua custódia. Na presente Queixa, a Primeira Vítima não desapareceu ao acaso. – decisão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Na sua decisão, a Comissão Africana afirma que "qualquer desaparecimento forçado viola toda uma série de direitos humanos, incluindo o direito à segurança e à dignidade da pessoa; o direito a não ser sujeito à tortura ou a tratamentos ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes; o direito a condições humanas de detenção; o direito a uma personalidade legal; o direito a um julgamento justo; o direito à vida em família; e  o direito à vida quando uma pessoa dada como desaparecida é morta." "O Estado moçambicano não provou o paradeiro da Primeira Vítima, e nem demonstrou os esforços feitos para se investigar o seu paradeiro. A Comissão Africana é da opinião que o desaparecimento forçado da Primeira Vítima constitui uma violação continuada dos seus direitos humanos…" Maputo (Canalmoz) – Nos argumentos articulados perante a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, face à queixa apresentada contra o Estado moçambicano pela advogada de duas das vítimas do Processo de Nachingwea, a Procuradoria Geral da República (PGR) não contestou nenhuma das violações da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos alegadas na queixa. Recorde-se, que em relação à Primeira Vítima (José Eugénio Zitha), a advogada Liesbeth Zegveld alegara que o Estado moçambicano havia violado os Artigos 2, 4, 5, 6 e 7(1) (d) da Carta. Relativamente à Segunda Vítima (Pacelli Zitha), na Queixa alegava-se violação do Artigo 5.

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