Notícias de Moçambique: Associações jurídicas acusam governos de terem “destruído” Tribunal da SADC

Notícias de Moçambique Notícias de Moçambique - Sociedade, Economia, Política, Cultura, Educação, Saúde - O Seu Jornal Onde Você Estiver!

Associações jurídicas acusam governos de terem "destruído" Tribunal da SADC Aug 23rd 2012, 04:34 A Associação dos Advogados da SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral), o Centro de Litigação da SADC e a Comissão Internacional de Juristas acusaram os líderes dos governos da região de terem "destruído" o Tribunal do bloco regional. Contrariando pareces dos ministros da Justiça e procuradores-gerais da República dos 16 estados da SADC, excepto o Zimbabwe, bem como pressões de organizações da sociedade civil, os chefes do Estado e de Governo da organização decidiram, em cimeira realizada semana passada em Maputo, não reactivar o Tribunal da SADC, suspenso em 2010. "Essa decisão, efectivamente, destrói, integralmente, um órgão da SADC - o Tribunal já estabelecido - e nega aos povos da SADC o direito de acesso ao tribunal para terem justiça", refere uma nota de imprensa da Associação dos Advogados da SADC (SADC LA), Centro de Litigação da SADC (SALC) e Comissão Internacional de Juristas (ICJ). No comunicado final da cimeira, os 16 estadistas da organização defenderam a aprovação de um novo protocolo sobre o tribunal, em que o órgão passará a ter apenas a competência de resolver litígios entre estados sobre a interpretação de tratados e protocolos da própria SADC. Nas competências que passará a ter ao abrigo do futuro protocolo, o Tribunal da SADC deixará de julgar queixas sobre abusos dos direitos humanos e de receber petições de cidadãos, reconhecendo apenas processos apresentados por Estados.

You are receiving this email because you subscribed to this feed at blogtrottr.com. If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe from this feed, or manage all your subscriptions

Related Posts by Categories